Manhuaçu e Simonésia farão concursos públicos

MANHUAÇU (MG) - As prefeituras de Manhuaçu e Simonésia e as autarquias SAMAL e SAAE deverão realizar concurso público para preenchimento de cargos públicos que atualmente são ocupados por contratados ilegalmente. O prazo para as Administrações vai até o final do ano, enquanto os órgãos de limpeza e saneamento têm até 30 de abril de 2014.

A medida é resultado da ação da Promotora de Justiça Geannini Maelli Mota Miranda, da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, responsável pela curadoria de Patrimônio Público.

Na semana passada, foram assinados o Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os prefeitos de Manhuaçu Nailton Heringer e de Simonésia Marinalva Ferreira.

Através desta medida até no final do ano de 2013, os dois municípios deverão abrir concurso público para preenchimento de cargos públicos providos atualmente por contratados ilegais. A ação do Ministério Público visa extirpar a prática da contratação irregular das administrações públicas municipais.

Antes do concurso, conforme prevê o TAC, os municípios deverão ajustar as leis municipais e os planos de cargos e salários de acordo com a necessidade de funcionários.

AUTARQUIAS

Na mesma semana, também foram convidadas as autarquias municipais da cidade de Manhuaçu, SAMAL e SAAE.

Os diretores Welen Lima de Mendonça (autarquia de limpeza urbana SAMAL) e Heron Ferreira (autarquia de abastecimento de água e esgoto) assinaram TAC para cumprir a realização de concurso público até abril de 2014.

O prazo mais dilatado foi concedido diante da necessidade de mudança dos Planos de Cargos das autarquias, que devem ser remetidas primeiramente ao prefeito para anuência e para a Câmara Municipal para aprovação.

No caso de descumprimento das cláusulas e prazos foi estipulada multa pessoal aos prefeitos e diretores das autarquias.

O TAC ainda garantiu que, em Manhuaçu, serão também preservados os direitos dos concursados no ano de 2009, que ainda estar em vigor. Os aprovados pelo último concurso devem ser empossados primeiramente.

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