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IMBÉ DE MINAS (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga, celebrou, no dia 13 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Imbé de Minas, na região de Caratinga, visando à adequação do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Segundo o TAC, a Administração Pública local reconhece a existência de irregularidades na admissão de pessoal e, para solucionar a situação, o município assumiu o compromisso de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para reestruturação do quadro de pessoal; de exonerar os servidores admitidos em desacordo com a Constituição Federal; de nomear os candidatos aprovados no concurso vigente e; de publicar, em cinco meses, edital para a realização de novo concurso público, entre outras medidas.
Pelo acordo, o município ainda se comprometeu a exonerar, em 30 dias, os servidores irregulares, respeitar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo no Poder Público e a observar, no caso de nomeação de pessoas para cargos em comissão, a determinação legal que permite contratá-los apenas para ocuparem as funções de chefia, direção ou assessoramento.
Caso o TAC seja descumprido, o município de Imbé de Minas será multado diariamente em R$ 500 por cláusula descumprida e em R$ 200 por servidor público que for admitido ou mantido irregularmente na Administração Pública.
Com informações do Ministério Público