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MANHUAÇU (MG) - A Prefeitura de Manhuaçu lançou, nesta sexta-feira (9), um importante instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município. Trata-se do Diário Oficial Eletrônico (DOE), que poderá ser acessado pela internet, através do Portal da Prefeitura de Manhuaçu (www.manhuacu.mg.gov.br). O objetivo é possibilitar a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio.
A lei n° 3.415, de 8 de setembro de 2014, que institui o DOE é de iniciativa da Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu e visa, em síntese, substituir a impressão de papel pela digitalizada.
No Brasil, inúmeros órgãos públicos já adotam esta modalidade oficial de publicação de seus atos, à exemplo o Poder Judiciário, a Imprensa Oficial da União, tudo como forma de atrelar economia, praticidade e desenvolvimento sustentável. “Além disso, é inegável a praticidade e acesso proporcionado pela rede mundial de computadores, de modo que a informação pode ser vista e consultada por todos em qualquer parte do mundo, sem ser preciso cruzar fronteiras de forma física, mas tão somente de forma informatizada”, comentou o prefeito de Manhuaçu, Nailton Heringer.
Ao instituir o DOE, Nailton citou ainda que “a transparência nas informações governamentais possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa. O dever de publicidade é princípio norteador da Administração Pública. Ademais, atualmente é indissociável à ideia de publicidade e transparência, a divulgação de informações por meio da rede mundial de computadores”, completou.
O Diário Oficial Eletrônico do Município atenderá ao disposto no art. 21, inciso, III da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entre outras normas que disponham sobre publicidade de atos municipais.
O DOE de Manhuaçu será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das dezessete horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais e dias em que for declarado ponto facultativo.
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu