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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais divulgou alerta para os proprietários de veículos mineiros. Quem decidiu pagar o IPVA parcelado deve estar atento às datas do vencimento da segunda parcela.
No dia 15, vence o pagamento dos veículos com placa de final 1 e, assim, sucessivamente até as placas de final 0, que têm prazo até o dia 28 de fevereiro. A quitação da terceira parcela será realizada da mesma maneira, dos dias 15 a 31 de março.
A Administração Fazendária de Manhumirim alertou ainda que o dia 31 de março também será a data-limite para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual dos Veículos (TRLAV), fixada em R$ 62,17.
A multa prevista para inadimplência na TRLAV varia de 0,15% ao dia a 12% por mês, além dos juros. Já no caso da não quitação do IPVA, há incidência de multa, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela deste, sendo 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer até o trigésimo dia ou de 20% (vinte por cento) a partir do trigésimo primeiro dia, mais juros de mora (taxa SELIC), o contribuinte deixa de receber o documento de licenciamento do veículo, estando sujeito a autuação e multa no valor de 50% do tributo e ainda o risco do automóvel ser apreendido.
Segundo a AF/Manhumirim, o pagamento do IPVA deve ser feito através dos bancos credenciados - Banco do Brasil, Sicoob, Bradesco, HSBC, ITAÚ, Mercantil do Brasil. Basta informar o número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). As agências bancárias estão aptas a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento. Os correntistas podem, também, pagar o IPVA através do sítio da sua instituição bancária na internet.
Ronildo Miranda - portalcaparao@gmail.com