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IPVA: débitos serão protestados

28/05/2015 - Atualizado em 28/05/2015 10h18

MANHUAÇU (MG) - Após os vencimentos dos prazos para o recolhimento do IPVA 2015, o valor total arrecadado em Manhuaçu e municípios da região, até o momento, representa 73% da previsão de arrecadação do IPVA 2015. Com um percentual de inadimplência em torno de 27,00% que correspondem cerca de 7,3 milhões de reais.

O contribuinte que não efetuou o pagamento do IPVA 2015 nos prazos estabelecidos está sujeito à multa e juros calculados sobre o valor total do imposto ou das parcelas, conforme o caso. A multa de mora poderá chegar a 20% e a partir do mês subsequente ao do vencimento haverá a incidência dos juros de acordo com a taxa Selic.

Persistindo a pendência, em acordo com o disposto no art. 2º da Lei 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a AGE-Advocacia Geral do Estado, após inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente.

A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Unidade Fazendária de Manhuaçu, iniciou neste mês de maio/2015 os trabalhos de saneamento para fins de encaminhamento dos créditos tributários em aberto para inscrição em dívida ativa e posterior protesto.

O contribuinte proprietário de veículo automotor que se encontre em situação irregular, enquanto não efetuado o procedimento, poderá recolher o tributo espontaneamente nas agências bancárias autorizadas.

Segundo a Administração Fazendária, a região de Manhuaçu arrecadou até o final de abril 19,5 milhões de reais em IPVA.

Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com
 

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