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MANHUAÇU (MG) - Polêmica à vista. O projeto de lei que regulamenta o serviço de táxi no município de Manhuaçu foi enviado pelo Prefeito Nailton Heringer para a Câmara Municipal. O documento pretende legalizar as permissões e organizar o serviço em todo o município. Com a nova lei, foram organizadas 79 vagas para dezenove pontos na cidade e distritos.
A lei visa atender também a uma recomendação do Ministério Público. Ela segue também os requisitos da Lei Federal n°12.865, de outubro de 2013, que autoriza a transferência e dá ao poder público municipal a responsabilidade de definir os requisitos e fiscalizar o serviço.
De acordo com o projeto, em caso de falecimento do permissionário, seus sucessores legítimos recebem o direito de exploração da atividade. A permissão terá duração de 20 anos.
Com a nova legislação, as vagas seguem basicamente as que estão funcionando efetivamente e organiza alguns locais que têm demanda do serviço, criando novos pontos.
A matéria ainda não foi colocada em pauta de votação e está sob análise das comissões da Câmara Municipal. Representantes da categoria também demonstraram interesse em conhecer o projeto.
"É fundamental que saibam tudo o que está sendo proposto pela prefeitura, especialmente com relação às mudanças que estão previstas. Tem muitas regras novas e algumas somente a prefeitura poderá mudar", detalha o presidente da Câmara, Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria).
LICITAÇÃO
A nova lei prevê que haverá licitação pela permissão para os pontos de Manhuaçu. A preocupação é como ficará a situação dos atuais taxistas e se haverá leilão das permissões, gerando outra despesas para eles.
O projeto em seu artigo 6º sinaliza com a possibilidade de pontuação especial para os que já exercem a profissão: "Art. 6º Respeitado o processo licitatório, cada permissionário deterá uma única permissão.
§1º Para cada permissão delegada será admitido somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§2º Para fins de seleção dos permissionários, o edital de licitação utilizará os seguintes critérios:
a) ano de fabricação do veículo;
b) presença de acessórios no veículo que traduza em conforto ao usuário;
c) tempo efetivo no exercício da atividade de condutor de taxi ou como condutor auxiliar de taxi;
d) decréscimo de pontos em função de cometimento de infrações de trânsito".
QUANTIDADE DE VAGAS
De acordo com o anexo 1 do projeto de lei, serão 19 pontos no município. O maior será o da Praça Cordovil Pinto Coelho com 15 vagas; seguido da Rodoviária com 14; 13 em Realeza; seis na Praça Doutor César Leite e quatro no Pronto Atendimento de Manhuaçu. Vilanova terá cinco vagas; São Pedro do Avaí, quatro; e Santo Amaro de Minas, três.
As comunidades de Dom Corrêa, Ponte do Silva, Coqueiro, Alfa Sul e as avenidas Melo Viana e Barão do Rio Branco (no Bom Pastor) terão duas vagas cada. Sacramento, Palmeiras, Vila Formosa, Ponte da Aldeia, Bom Jesus de Realeza terão uma vaga cada.
O projeto já está na Câmara desde o início de Maio. Agora, será realizada uma audiência pública para apresentação do que foi enviado pela Prefeitura de Manhuaçu. A reunião será no dia 30, às 19 horas, na sede do Poder Legislativo.
BAIXE O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA - 44 PÁGINAS
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