Taxistas criam comissão sobre projeto de lei de regulamentação

MANHUAÇU  (MG) - A Câmara de Manhuaçu promoveu audiência pública, na noite desta terça-feira, 30/06, sob a presidência de Jorge Augusto Pereira "Jorge do Ibéria", a fim de debater o projeto de lei nº 29/2015, criado pelo Poder Executivo e que tramita no Legislativo, que prevê licitação para regulamentar o serviço de táxi na cidade.

Dezenas de taxistas compareceram ao plenário e puderam sanar as dúvidas que foram respondidas pelo Secretário de Fazenda, Cristóvam Rocha; do Procurador Jurídico do município, Dangelo Maurício e pelo Assessor Jurídico da Câmara, Luiz Assis.

Ao iniciar o debate, o Secretário de Fazenda leu a recomendação proposta pelo Ministério Público e deixou claro que a Prefeitura está cumprindo este documento enviado pelo MP. Os vereadores também confirmaram que o projeto é baseado na mesma recomendação.

Na redação do projeto consta que qualquer um habilitado e que tiver um carro nos moldes previstos poderá concorrer as 79 vagas, distribuídas em 19 pontos.

O projeto ainda prevê em seu artigo 6º que cada pessoa poderá deter apenas uma permissão, com um veículo cadastrado. Para fim de seleção dos permissionários, o edital de licitação usará os critérios de ano de fabricação do veículo, presença de acessórios que traduza conforto ao usuário, tempo efetivo no exercício da atividade de condutor de táxi ou como auxiliar e o decréscimo de pontos em função de infrações de trânsito.

O Secretário de Fazenda, Cristóvam Rocha, afirmou que o encontro foi positivo e destacou que os critérios estarão abertos a discussão. " O resultado foi muito proveitoso, houveram algumas polêmicas, mas quando existe polêmica é sinal de que alguma coisa tem que ser regularizada. O projeto de lei foi enviado para a Câmara porque existia controversas, então a forma mais fácil de chegar num acordo é mediante uma audiência pública", comentou.

“O Ministério Público tem verificado que em muitos municípios brasileiros, o serviço de táxi vem sendo exercido precariamente, por permissionários sem legitimidade, ou seja, aqueles que adquiriram a permissão através de compra e venda, sucessão ou qualquer outra forma ilícita de transmissão do direito de explorar esse importante serviço público local”, acrescentou Cristóvam e explicou que a forma como funciona hoje descumpre o artigo 175 da Constituição Federal, constando que qualquer serviço público, como permissão de táxi, deve ser feito mediante licitação, atendendo a lei 8666. "Logo, a Prefeitura deve regularizar sob o risco de processo por omissão do gestor municipal, isto é, improbidade administrativa. Penalidades para o Prefeito e o Secretário", relatou.

O Presidente do Sindicato dos Taxistas, Douglas Ferreira Bastos, fez um balanço da audiência. "Ficamos tranquilos ao ver que os vereadores estão preocupados com a gente. Agora temos um tempo para saber quais são as demandas, o que é de interesse dos taxistas e o que os eles têm a acrescentar nessa mudança total que está acontecendo na vida destes profissionais", salientou.

O Vereador Fernando Lacerda que foi o incentivador da audiência pública disse que a Câmara e os taxistas estão no caminho certo. "Estamos caminhando muito bem. Este foi o primeiro passo e conseguimos atender o anseio dos taxistas que era de serem ouvidos. Com a comissão formada será mais fácil chegar a um acordo para o bem de todos", ressaltou.

O Presidente da Câmara, Jorge do Ibéria, também considerou a audiência muito produtiva. "Foi um debate muito bom e os taxistas saíram muito satisfeitos. A Câmara está a disposição de ajudar, de fazer o que for preciso, cumprir a lei, mas não deixar de ajudar estes profissionais. A ideia do vereador Fernando de promover a audiência pública foi excelente, pois a Câmara cumpriu seu papel que ouvir as partes envolvidas e dar direito de defesa, então os taxistas tiveram o momento deles, de reclamar, fazer elogios. O Legislativo de Manhuaçu está aberto para discutir os problemas e as soluções do município", concluiu.

Vagas

De acordo com o anexo 1 do projeto de lei, serão 19 pontos no município. O maior será o da Praça Cordovil Pinto Coelho com 15 vagas; seguido da Rodoviária com 14; 13 em Realeza; seis na Praça Doutor César Leite e quatro no Pronto Atendimento de Manhuaçu. Vilanova terá cinco vagas; São Pedro do Avaí, quatro; e Santo Amaro de Minas, três.

As comunidades de Dom Corrêa, Ponte do Silva, Coqueiro, Alfa Sul e as avenidas Melo Viana e Barão do Rio Branco (no Bom Pastor) terão duas vagas cada. Sacramento, Palmeiras, Vila Formosa, Ponte da Aldeia, Bom Jesus de Realeza terão uma vaga cada.

Outra polêmica é em relação ao ponto referente ao Pronto Socorro, que funcionava onde hoje está instalada a Secretaria de Saúde.

O secretario e fazenda alega que não foram criadas novas vagas, apenas houve um remanejamento das que existiam, assim como os pontos.

Outro ponto estabelecido no projeto que vem causando debates é o taxímetro. Para os taxistas, a iniciativa é ruim para os profissionais e também para o passageiro.

Segundo o secretário, o taxímetro também foi recomendação do Ministério Público, mas será abordado nos novos encontros.

Assessoria de Comunicação