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OAB promove debate sobre maioridade penal

27/07/2015 - Atualizado em 27/07/2015 16h05

MANHUAÇU (MG) - Na tarde desta sexta-feira (24), a diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG realizou importante discussão sobre um dos assuntos que mais estão em voga na atualidade: a redução da maioridade penal. Para tratar do tema a entidade promoveu seminário no Anfiteatro Vereador Camilo Felipe Nacif, na Câmara Municipal de Manhuaçu, e contou com a presença de advogados, conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicólogos, acadêmicos de direito, estudantes do Senac, vereadores, representantes de sindicatos e de outros segmentos da sociedade civil de vários municípios da região. No seminário foram apresentados dados estatísticos sobre o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e o contexto sócio-político envolvendo este debate.

Além do presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, compuseram a mesa de debates, o juiz de direito da vara da infância e da juventude da comarca de Manhuaçu, Marco Antônio Silva; o promotor de justiça da comarca de Espera Feliz, Vinícius Bigonha Cancela Moraes de Melo; o delegado de polícia civil, titular da delegacia de homicídios de Manhuaçu, Guilherme Mariano Caldeira Coelho; o comandante do 11º BPM/MG, tenente coronel Sérvio Túlio Mariano Salazar; o presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso da Subseção, Wagner Alves Caldeira; o presidente da OAB Abre Campo, Jesus José de Miranda; o presidente da associação comercial, industrial e de agronegócios de Manhuaçu, Silvério Afonso Júnior; o vice-presidente da câmara municipal de Manhuaçu, vereador Paulo César Altino; o presidente da câmara municipal de Luisburgo, Luiz Rodrigues Rosa Neto e a presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Luisburgo, Silvana Damasceno Gomes Labanca.

A participação dos expositores sobre a redução ou não da maioridade penal foi enriquecedora e muito importante para fundamentar o posicionamento do público presente que participou ativamente através de perguntas sobre o tema.

Antes dos debates, o público foi questionado sobre a redução da maioridade penal. O resultado foi o seguinte: 53,2%disseram ser contrários à redução da maioridade penal, enquanto 46,8%se declararam favoráveis à diminuição. Encerrados os debates e as exposições sobre o tema, o público foi novamente consultado. O resultado foi o seguinte: 64,2% disseram não à redução e 35,8% votaram favoravelmente à diminuição da idade penal.

REFLEXÕES

Segundo o presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, “a Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua contrariedade à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, num momento em que o diálogo é a chave para a solução dos conflitos sociais, a diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG optou em debater exaustivamente este tema, visando que a sociedade de toda região fique bem informada sobre este assunto. Isto porque as crianças e os adolescentes representam um grupo social vulnerável, justamente por se encontrarem em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais.  Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 4°, estabelece que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família. Em face deste contexto de retrocesso aos direitos das crianças e adolescentes, pelo que já avançamos e  pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso  Nacional  retroceda  com  a  aprovação  desta emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal”, ponderou.

Alex Barbosa de Matos destacou que “é urgente e necessário  avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. E Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular  as  esferas  de  governo  para  essas  políticas,  é preciso  cumprir  integralmente  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  e  os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude”, comentou.

Ele ressaltou também que “não devemos deixar que a comoção popular, influenciada pela mídia e pela falta de informação, nos leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A nossa Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua. O Conselho Federal da OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional”, asseverou.

Ao final, o presidente da OAB Manhuaçu agradeceu a todos os participantes do Seminário, em especial, aos expositores que contribuíram para o aprofundamento deste tema tão relevante para a sociedade brasileira.

O presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, Wagner Alves Caldeira, defende a manutenção da maioridade penal da forma que se encontra e citou a efetivação do ECA como principal caminho a ser seguido. “Neste mês, estamos comemorando o Jubileu de Prata (25 anos) do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora seja uma lei moderna e que, inclusive, é copiada por países mais desenvolvidos que o Brasil, infelizmente aqui não vemos isso se efetivar. Tivemos grandes avanços e conquistas, mas ainda temos um déficit muito grande de ações por parte dos nossos governantes. Não é reduzindo a maioridade penal que iremos resolver os problemas de crimes violentos envolvendo menores. Basta dizer que em um centro de internação, o menor tem apenas 20% de chance de cometer crime novamente, enquanto no sistema convencional de prisão, o detento ultrapassa os 70% de chance de reincidência”.

Para o advogado Danilo Barbosa de Almeida, “o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência”, afirmou.

A advogada Maria Hilda Cerqueira de Miranda parabenizou a iniciativa da diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG em debater este tema tão espinhoso e importante para a sociedade brasileira. “Tivemos a oportunidade de ouvir o posicionamento esclarecedor de autoridades experientes sobre o assunto. Vários jovens e cidadãos de vários municípios da região participaram dos debates e com certeza serão multiplicadores das ideias discutidas durante o seminário. Quem ganha com isso é a sociedade que fica mais informada sobre esta proposta de emenda constitucional”, destacou.

POSIÇÃO CONTRÁRIA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O juiz da vara da infância e da juventude da comarca de Manhuaçu, Marco Antônio Silva, considerou uma verdadeira “ignorância do povo brasileiro” ao apoiar a ideia de se reduzir a maioridade penal no país. “Da forma como a proposta foi apresentada e votada gera um engodo social muito grande. Não estamos discutindo profundamente o assunto, o que gera na população a falsa impressão de que somente esta medida irá resolver os problemas dos atos infracionais de maior potencial ofensivo envolvendo menores. Além disso, não devemos jogar nas costas do adolescente toda a culpa pelo o que vem acontecendo com ele. O mais equivocado é o Estado, que não provê a população de necessidades básicas, como saúde, educação e segurança pública de qualidade. O jovem não pode ser punido desta forma”.

O promotor de Justiça da comarca de Espera Feliz, Vinícius Bigonha Cancela Moraes de Melo defendeu a tese de que a redução da maioridade penal é um retrocesso. “Primeiramente, existe uma norma na Constituição Federal que diz que essa redução da maioridade penal não poderia ser realizada através de emenda, uma vez que é cláusula pétrea. Além disso, defendo esta ideia porque não vejo que essa medida irá resolver o problema da criminalidade, como é a finalidade dos autores da emenda. Devemos implementar todas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente antes de se pensar chamar de crime os atos infracionais praticados por menores entre 16 e 17 anos”.

O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu, Silvério Afonso Júnior, também ponderou contrariamente à redução da maioridade penal. “O Brasil possui leis demais e poucos são colocadas em práticas. Essa será mais uma sem efetividade. Precisamos parar de criar e alterar regras o tempo todo. Se não colocarmos em prática as que já existem, de nada vai adiantar fazer novas leis”.

POSIÇÃO FAVORÁVEL À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O delegado de Polícia Civil, titular da Delegacia de Homicídios de Manhuaçu, Guilherme Mariano Caldeira Coelho, foi um dos debatedores. Ele é favorável à redução da maioridade penal e disse que a ideia repassada dentro do evento reflete apenas a sua visão como cidadão, não uma ação institucional da Polícia Civil. “Precisamos de uma punição mais severa para adolescentes entre 16 e 18 anos. Se ele é reconhecido no Direito do Trabalho, podendo assinar carteira; se é reconhecido no Direito Tributário, ao ser cobrado caso gere algum tributo; se é reconhecido no Direito Civil, ao poder praticar atos civis; por que não reconhecê-lo também no Direito Penal?”, indagou o delegado.

O comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, tenente coronel Sérvio Túlio Mariano Salazar, também é a favor da redução. Ele alegou que a sua opinião não reflete a ideia da instituição a qual pertence, mas acredita que os adolescentes a partir de 16 anos devem ter punições mais severas. “Alguma coisa precisa ser feita. Não podemos ficar de braços cruzados vendo a onda de crimes violentos envolvendo menores desta faixa etária. Ponderei também que da forma como está sendo proposta a emenda constitucional, que será levada à segunda votação, também não está adequada. O adolescente de 16 anos tem plenas convicções dos seus atos e deve ser punido quando transgredir as leis. Porém, precisamos de uma melhor estrutura do Estado”.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, vereador Paulo Altino, também acenou positivamente para a redução da maioridade penal. “Quando temos um jovem de 16, 14, 12 anos que é sério e cumpre a lei, para ele pouco importa se vai reduzir ou não a maioridade penal. Ele não tem medo da lei. Devemos levar em consideração que os tempos mudaram. Hoje, até os 12 anos os pais ainda têm o controle dos filhos. Depois desta idade, tem muita família que não consegue mais lidar com os transtornos causados pelos filhos. O que não significa dizer que não seja responsabilidade do pai. Mas a partir dos 16 anos, o jovem deve, sim, responder pelos seus atos”.

Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu

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