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BELO HORIZONTE (MG) - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, que dispõe sobre a transformação de cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2º grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (19/4). A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno).
Além de manter as mudanças aprovadas em 1º turno, o substitutivo determina a criação da comarca de Matipó, integrada também pelos municípios de Caputira e Santa Margarida, todos da Zona da Mata. A nova comarca passa a ser desmembrada da de Abre Campo. Ao final da votação, o deputado João Magalhães (PMDB) agradeceu a inclusão dessa comarca no PLC.
Os cargos de juiz de direito que se pretende transformar estão previstos no artigo 10 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado. O texto transforma dez cargos de juiz de direito em dez cargos, ainda não providos, de juiz de direito substituto de 2° grau, criados por incisos do artigo 51 da Lei Complementar 105, de 2008: seis cargos na comarca de Belo Horizonte e quatro em Contagem.
Também faz a adequação do número de cargos previstos na norma às alterações visadas pela proposição, considerando, para tanto, o número atualizado de juízes, na forma do mesmo artigo 51 da referida lei complementar, e informações da equipe técnica do TJMG. O número de juízes de entrância especial das comarcas de Belo Horizonte e de Contagem, passa a ser, respectivamente, de 268 e de 39.
ALMG