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BELO HORIZONTE (MG) - O Tribunal de Contas aplicou multa de cinco mil reais ao atual prefeito do município de Manhumirim e também determinou que a Câmara Municipal realize a tomada das contas relativas ao exercício de 2016, que ainda não foi apresentada ao órgão de controle externo.
A decisão foi tomada na quarta-feira, dia 28, em sessão de Pleno, realizada sob a presidência do conselheiro Cláudio Couto Terrão (FOTO).
A multa, que é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público, foi imputada ao prefeito Luciano Machado, de Manhumirim.
O Tribunal decidiu, ainda, que caso a situação não seja resolvida até o dia 31 de março, poderão ser adotadas as medidas relacionadas à intervenção estadual e ao bloqueio de transferências de recursos federais para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A mesma penalidade foi aplicada ao prefeito Hideraldo Henrique Silva do município de Boa Esperança, no sul de Minas, e uma multa de cinco mil reais à gestora do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Biquinhas, Neves Eliene da Silva.
Em outro assunto administrativo, o Tribunal definiu a data de 31/3/18 como limite para que Carlos Aurélio, atual prefeito de Argirita, complete as remessas necessárias à consolidação de suas contas anuais junto ao Sicom.
O TCE determinou que os gestores das quatro cidades sejam alertados de que a consolidação das contas relativas ao exercício de 2017 ocorrerá a partir de 31/3/18, e que, até esta data, deverão “completar as remessas atinentes àquele exercício, sob pena de multa”.
Com informações do TCE-MG