.png)
Ações propostas pelos promotores de Justiça do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) em conjunto com a Promotoria de Justiça de Espera Feliz impediram que o ex-prefeito de Alto Caparão, Delfino Emerich, ficasse impune da decisão de afastamento decretada pela Câmara de Vereadores em 2003. Como o ex-prefeito atuou de 2001 a 2003, a prescrição ocorreria se as decisões não fossem tomadas até o dia 26 deste mês, data que marcaria os cinco anos do término do mandato exercido por ele.
Além do ex-prefeito de Alto Caparaó, também são réus secretários municipais, servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados e efetivos, empresas da região e empresários individuais, entre outros.
O ex-prefeito foi cassado pela Câmara Municipal de Alto Caparaó em 27 de agosto de 2003, em julgamento político semelhante a processo de impeachment, devido a diversas irregularidades cometidas durante sua gestão, principalmente em processos licitatórios, desvio de recursos públicos decorrentes de execução irregular de contratos firmados e pagamento por serviços não realizados.
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs 33 ações cíveis e criminais requerendo a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, entre as quais a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento do valor atualizado de R$ 1.142.587,22 ao erário municipal.
Além das apurações feitas pela Câmara Municipal, na época o MPE recebeu representações por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, posteriormente encaminhadas à promotora de Justiça de Espera Feliz, Cristiane de Campos Amorim Barony, em razão do fim do foro privilegiado do ex-prefeito.
Histórico - Criado em 2007, o GEPP funciona na estrutura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), em Belo Horizonte.
O objetivo do Grupo é atuar nos casos de improbidade administrativa de maior complexidade ou gravidade, de forma conjunta com os Promotores de Justiça, principalmente para evitar a impunidade e a prescrição das sanções cabíveis aos agentes públicos. Atualmente, o GEPP está atuando em 29 comarcas, de todas as regiões do Estado.
Integram o GEPP os promotores de Justiça Carlos Alberto Valera, Daniel de Sá Rodrigues e Paula Ayres Lima Damasceno.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
Tel: (31) 3330-8016/8166 12/08/08 (Patrimônio Público – GEPP- Alto Caparaó) FC - 18/08/08 - 20:04 - portalcaparao@gmail.com