Prazo de renegociação de dívidas termina hoje

Termina hoje (30) o prazo para os produtores rurais que têm dívidas de financiamentos procurar os bancos para renegociar os seus débitos. A Lei 11. 775/2008 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 e alongou os prazos para a amortização das dívidas de securitização, do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), dos fundos constitucionais, das dívidas dos agricultores com o BNDES, de custeios alongados e de outras linhas.

A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 432 pelo Congresso Nacional. O único veto presidencial à proposta aprovada se refere à aplicação de juros da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano no lugar da Selic (13,75% ao ano), para os financiamentos que foram incluídos na dívida ativa. Por meio dela é possível regularizar a situação de 2,8 milhões de contratos que totalizam R$ 75 bilhões.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse quinta-feira que não há motivo para se derrubar o veto presidencial. Segundo Stephanes foram mais de 10 meses de negociações e não haveria tempo viável para a derrubada do veto, já que a “fila” no Congresso para a votação de vetos é grande. Além disso, há uma solução melhor para o caso, que seria o aumento de cerca de 5% nos descontos oferecidos para quem pretende pagar a dívida, o que seria uma compensação. Stephanes disse que esse adicional de 5% será dado principalmente para as dividas de valor mais alto.

FAMILIAR

Também os agricultores familiares e beneficiários da reforma agrária têm até aamanhã para aderir à renegociação das dívidas de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária (Procera). Para formalizar a adesão, é necessário preencher e entregar formalmente o pedido ao banco. O agricultor deve solicitar um documento que comprove a adesão.

O diretor de Financiamento e Proteção da Produção da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), João Luiz Guadagnin, lembra que a adesão é simples e gratuita. E destaca que o termo de adesão pode ser assinado onde estiver o agricultor e que qualquer pessoa pode entregar no banco. Guadagnin afirma que os movimentos sociais, a extensão rural e as prefeituras, entre outros, podem ajudar nesse processo, levando os pedidos até o campo para que o agricultor assine o termo de adesão. "A assinatura deve ser sempre em duas vias, para que uma fique como o agricultor", ressalta.

Os agricultores familiares terão descontos para liquidar algumas dívidas ou prorrogá-las. O primeiro passo após a adesão é a liquidação total das dívidas, ou a amortização mínima para quem quer pagar as dívidas em prestações. Os bancos vão formalizar as propostas de renegociação até 31 de março de 2009. As prestações das dívidas que vencem em 2008 não estão incluídas nesta renegociação.

Para orientar o agricultor quanto às informações para a adesão, o MDA elaborou uma cartilha, que inclui o modelo de termo de adesão para que o agricultor imprima, assine e já encaminhe ao banco. O endereço é www.mda.gov.br/saf/index.php?sccid=1876.

IMPOSTO

Hoje termina também o prazo para os produtores rurais entregarem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2008. Depois disseo, terão que pagar 1% de multa ou fração de mais de 50% do imposto. Para preencher a declaração de 2008, os produtores rurais devem apresentar o formulário e a documentação do ano anterior. A declaração anual é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas, pequeno ou grande produtor.