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Prefeitura divulga edital para eleição do Conselho Tutelar de Manhuaçu

17/04/2019

MANHUAÇU (MG) - Aberta a disputa para os cinco cargos titulares de conselheiros tutelares de Manhuaçu. Votação será em outubro. Edital traz as condições para participar.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manhuaçu- CMDDCA – é o órgão que coordena as eleições para conselheiros tutelares no município. O mandato é de2020 a 2023. Ao todo, serão eleitos 10 conselheiros, sendo 5 titulares e 5 suplentes. O processo de escolha recebe fiscalização do Ministério Público.

“O CMDDCA espera realizar um processo transparente, com todas as etapas amplamente divulgadas para que a sociedade possa se inscrever e participar das eleições, trabalhando para defender os direitos de crianças e adolescentes”, afirma Rachel Rodrigues Furtado Presidente do CMDDCA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município. Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.

O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território.

“Nosso desejo é que a eleição seja democrática, com ampla participação da sociedade. Para que isso aconteça, temos como desafio sensibilizar a população para conhecer o papel do Conselho Tutelar, se candidatar e votar na próxima eleição” destaca a presidente do Rachel Rodrigues Furtado.

As inscrições podem ser feitas de 22/04 a 17/05.

Os detalhes estão no edital. Clique Aqui

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