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Política

Projeto de lei reduz extensão de faixa não edificável nas rodovias em Manhuaçu

18/07/2021 - Atualizado em 19/07/2021 08h41

MANHUAÇU (MG) - Nesta quinta-feira, dia 15, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou um projeto de lei autorizativo de autoria do vereador José Eugênio, possibilitando com que o município reduza a extensão da faixa não edificável de domínio público de rodovias para cinco metros no perímetro urbano.

“Este projeto de lei tem o objetivo de tranquilizar algumas famílias que construíram suas residências às margens das rodovias e, que agora, vivem com a constante ameaça de despejo e desocupação. Com esse projeto, vamos assegurar o direito de permanência destas famílias, já que estamos reduzindo a área não edificante de 15 para até cinco metros”, justificou o autor do projeto.

O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado. A permissão para que os municípios alterem vem da lei federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

A reunião presidida por Cleber Benfica ainda aprovou outro projeto de lei, um projeto de resolução, indicações, moções e requerimentos. Também aconteceu a prestação de contas do Legislativo feita pela responsável pelo Controle Interno, Marciana Moreira e pelo Assessor Contábil, Aldrin Dutra.

A sessão teve início com a fala do Diretor de Obras, Zé Rulinha, que prestou contas do trabalho na Secretaria de Obras e agradeceu a parceria com Câmara Municipal contribuindo para o desempenho das atividades.

Em seguida, o Delegado da Polícia Civil, Dr. Carlos Roberto Souza, agradeceu pela parceria com a Polícia Civil e informou sobre a sua promoção para a cidade de Ponte Nova. Na oportunidade, foi aprovada Moção de Congratulações pelo serviço prestado.

TDAH

Aprovado projeto de lei nº 74/2021, de autoria do Vereador Juninho Enfermeiro, que institui no Calendário Oficial do município de Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)", que recairá anualmente no dia 13 de julho, tendo como objetivo informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores de TDAH e seus familiares.

HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Aprovado projeto de resolução nº 16/2021, de autoria dos vereadores Allan do Alaor, Eleonora Maira, Gilmar Cuca, Gilsinho, Administrador Rodrigo e Juninho Enfermeiro, que institui a Comenda aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. O projeto consta que a Comenda será outorgada em sessão solene, cabendo cada parlamentar a indicação de um profissional da categoria de enfermagem em destaque com antecedência de 30 dias da data da homenagem que será prestada anualmente entre os dias 12 as 20 de maio. Cada homenageado será agraciado com a Comenda apenas uma vez.

De acordo com a justificativa do projeto, “com a atual pandemia da Covid-19, o profissional desta categoria ganhou um novo significado: Heróis. Contudo, mais do que aplausos, nesse momento atual, os profissionais necessitam de reconhecimento e valorização constante da população e dos três Poderes da União, uma vez que a sua atuação é de grande relevância. A saúde do país depende dessas pessoas que revelam um amor ímpar pela vocação, além de pautarem sua atuação profissional na ética, compromisso e responsabilidade”.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu

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