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REDAÇÃO - A expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe) Criminal agora é padrão de movimentação processual em mais dez comarcas de entrância especial, incluindo Juizados Especiais Criminais e Turmas Recursais. São elas: Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Manhuaçu, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Ribeirão das Neves e Pará de Minas.
O PJe Criminal também foi implantado nas Turmas Recursais de Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Sete Lagoas e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.
As comarcas passam a adotar o PJe Criminal para o andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida. Entre elas, crimes de menor potencial ofensivo, os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e ações de competência originária, além dos recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.
Ficam excetuadas de tramitação no PJe Criminal, neste primeiro momento, ações penais que tratam de violência doméstica familiar e contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, Tribunal do Júri, carta precatória criminal e atos infracionais cometidos por menores.
As ações penais distribuídas anteriormente a 30 de agosto mantêm a tramitação em meio físico.
Suporte
Para os usuários com dúvidas sobre o acesso ao sistema, o TJMG tem uma Central de Serviços que atende pela internet. As dúvidas podem ser sanadas, também, pelos telefones 4020-7560 (BH e Região Metropolitana) ou 0800 276 7060 (demais localidades).
Nas comarcas que já possuem PJe implantado, estão disponíveis equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais/documentos em meio eletrônico.
Ascom TJMG