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EDITAL 02/2023 PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL E ESCOLHA DE PROJETOS
O DOUTOR ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA MANHUAÇU, na condição de gestor de valores arrecadados com a aplicação de pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais e sentenças condenatórias, no uso das suas atribuições legais e com amparo na Resolução nº154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013, Portaria nº 4.994/CGJ/2017, ambos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regulamenta o normativo do Conselho Nacional de Justiça acima mencionado:
Torna Público a todos interessados que receberá projetos para o cadastramento e habilitação e entidades públicas ou privadas com FINALIDADE SOCIAL e para atividades de caráter essencial a SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO e SAÚDE, e que tenham sede nesta Comarca, interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.