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A Prefeitura de Manhumirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, promoveu nesta quarta-feira, dia 16, uma palestra sobre “Licenciamento ambiental e averbação de reserva legal”, no colégio Santa Teresinha. O objetivo foi esclarecer aos agricultores e proprietários rurais do município tudo sobre este tema, já que eles têm até o dia 11 de dezembro para averbar em cartório a área de 20% do seu imóvel rural destinada à preservação.
O palestrante, o Engenheiro Florestal do IEF de Manhuaçu, Kildaire de Lima Brandão, explicou que esta é uma exigência antiga, contida no Código Florestal de 1965, e que agora o Ministério do Meio Ambiente definiu uma data limite para a regularização das propriedades. Quem não cumprir à determinação poderá receber multas diárias a partir da data limite.
De acordo com Kildaire, propriedades com até 30 hectares poderão averbar áreas de proteção permanente como, entorno de nascentes, margens de rios e córregos, topos de morro, etc, além de pomares e plantações de eucalipto, por exemplo. Caso não existam estas áreas na propriedade, deverá ser destinado o local para ser feita a recomposição florestal.
Para dar início ao processo é necessário contratar um profissional para fazer a planta topográfica do terreno a ser apresentada ao IEF junto com a documentação da propriedade e do seu proprietário. A partir daí, o IEF tem de 30 a 90 dias para realizar a vistoria e liberar o termo de averbação para o registro no cartório. Só é possível realizar a averbação tendo a escritura do terreno, ou no caso de imóvel sendo inventariado, a documentação referente.
Outra questão apresentada pelo Engenheiro foi a respeito da nova regulamentação para a recomposição de áreas de preservação permanente. Um decreto assinado pelo Governador Aécio Neves no dia 4 de setembro determina um prazo de 20 anos para que os proprietários rurais recuperem estas áreas.
Esteve presente no evento, o Prefeito de Manhumirim, Ronaldo Lopes; o vice-Sebastião Tristão; o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Edmilson de Oliveira; o Secretário Municipal de Administração, Elísio Saqueto; representantes da Emater e cerca de cem proprietários rurais do município e da região.
Mais informações sobre o assunto: (33) 3331-3380 (IEF de Manhuaçu).
Leila Furtado / Assessoria de Comunicação / Prefeitura de Manhumirim