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SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) - A Câmara de São João do Manhuaçu promoveu a 1ª Reunião Ordinária do ano legislativo de 2024. Durante a noite de quarta-feira, 28/02, a reunião foi aberta pelo Presidente Silvânio Moisés, acompanhado da vice-presidente Leninha do Preto e o secretário João Carlos.
Na abertura da sessão legislativa de 2024, o convidado para fazer a oração inicial foi o Pároco de São João do Manhuaçu, Padre Eguinaldo. Além dele, vários moradores, em especial da comunidade do Jatobá participaram da sessão.
APOIO À PEC
O Vereador Silvânio Moisés Nunes (presidente da Casa Legislativa) apresentou o Requerimento nº 001/2024 de apoio à proposta de emenda que visa alterar o artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes. A moção apoia a PEC que propõe mudanças significativas no processo de fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio, abordando especificamente as Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
A medida foi solicitada pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), destacando a importância de concretizar os preceitos constitucionais relacionados à isonomia e à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
A proposta busca corrigir uma lacuna legislativa de mais de 25 anos, que resultou em mobilizações e reivindicações por parte das Forças de Segurança, gerando impactos significativos para a tropa. O vereador argumenta que a alteração proposta visa assegurar um direito constitucional, promover estabilidade nas relações entre servidores públicos e Estado, além de abolir práticas de violência patrimonial e psicológica contra os funcionários públicos.
VOTAÇÃO
Foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Tributário, extinguindo a cobrança de taxa de expediente para emissão de certidão negativa e limitando a taxa de alvará de estabelecimentos comerciais e industriais em 5 unidades fiscais do município.
Foram aprovados quatro projetos e um requerimento. Os dois projetos de decretos legislativos fixam os valores dos subsídios dos agentes políticos para o próximo mandato, enquanto o terceiro projeto de lei estabelece a recomposição dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal.
Assessoria de Imprensa da Câmara de São João do Manhuaçu