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SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 06/03, presidida por Zé do Oscar, a Câmara de Sericita aprovou moção de apoio à elaboração da Proposta de Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
Passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
§ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
§ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”.
A moção tem a finalidade de apoiar os servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que tem um papel importante e indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social do Estado.
Os Policiais Civis, Militares, Penais, Bombeiros Militares e Agentes Socioeducativos, querem somente a revisão salarial na proporção das perdas inflacionárias que vêm se acumulando há vários anos, sendo, portanto, justa a moção para apoiar este pleito.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita