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SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 15/05, a Câmara de Vereadores de Sericita, presidida por Zé do Oscar, aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias são, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município, se houver.
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara de Sericita, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, compreendem: As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação e parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição das despesas consideradas irrelevantes e incentivo à participação popular.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita