.png)
SERICITA (MG) - A Câmara Municipal de Sericita se reuniu em sessão extraordinária, na noite desta terça-feira, 08/07, presidida por Vidomar Rodrigues, em que aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a lei ordinária nº 651, de 12 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
O art. 3º da Lei Ordinária nº 651, de 12 de dezembro de 2.008 passará a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguintes redações: “Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Sericita terá a seguinte composição: (...)
V – Dois representantes de alunos da Rede Estadual de Ensino;
VI- Dois representantes dos responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino.”
A proposta de acrescentar os incisos V e VI ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 651/2008 tem como objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no Conselho Municipal de Educação de Sericita, promovendo uma gestão mais democrática, transparente e inclusiva.
Ao incluir dois representantes de alunos da Rede Estadual de Ensino, o município busca garantir que a voz dos estudantes que frequentam as escolas estaduais seja ouvida e considerada nas decisões que envolvem a educação no município. Essa inclusão valoriza a experiência e as necessidades dos próprios estudantes, promovendo um ambiente mais participativo e que respeite a diversidade de opiniões.
PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com a Paróquia Santa Rita de Cássia. O imóvel descrito neste artigo será destinado ao desenvolvimento das atividades da paróquia. O projeto tem como objetivo fortalecer e apoiar as atividades religiosas, sociais e comunitárias da referida paróquia, que desempenha um papel fundamental na vida dos moradores da região.
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a lei municipal nº 815, de 7 de abril de 2016, que delimita a área urbana do município. A alteração do perímetro urbano do Distrito Sede e do Distrito de Santana permitirá o atendimento por rede de iluminação pública a dezenas de famílias que ainda estão residindo em área rural. Do mesmo modo, o aumento do perímetro urbano favorecerá o desenvolvimento imobiliário de Sericita, em franca expansão, em benefício do desenvolvimento do município.