Câmara de Sericita aprova novos projetos em reunião ordinária

SERICITA (MG) - A Câmara Municipal de Sericita aprovou em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 06/08, uma série de projetos de lei que impactam diretamente a vida da população sericitense. As propostas tratam de ajustes no Código Tributário Municipal, ampliação de benefícios habitacionais e denominação de vias públicas, demonstrando o compromisso do Legislativo e do Executivo com a valorização das pessoas e a melhoria das políticas públicas locais.

Justiça fiscal e modernização tributária

O Projeto de Lei Complementar nº 11, de 5 de agosto de 2025, de autoria do Poder Exeuctivo, aprovado pelos vereadores, promove uma atualização no Código Tributário Municipal. A nova redação do artigo 49 permite à Administração Pública avaliar imóveis novos — ainda não contemplados pela Planta Genérica de Valores — com base em critérios previamente estabelecidos.

A proposta está alinhada à decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a avaliação individualizada do valor venal dos imóveis, desde que assegurados o contraditório e os critérios legais. A medida busca garantir maior justiça tributária e adequação à realidade urbana do município.

Moradia digna para todos

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 5 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 958/2025, responsável pela criação do Programa Pró-Moradia. A principal mudança aumenta o valor máximo das reformas habitacionais de pequeno porte para até R$ 5 mil, além de estabelecer um intervalo mínimo de 12 meses para que uma mesma família possa ser novamente beneficiada.

A mudança visa ampliar o alcance do programa, assegurando moradias mais dignas para famílias em situação de vulnerabilidade.

Valorização da memória local

Por fim, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 5 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo, que denomina duas vias públicas no Bairro Chácara Velha. As ruas passam a se chamar Travessa Otávio dos Reis e Rua Albertina Gomes dos Reis, em homenagem a membros de famílias tradicionais do município.

A iniciativa visa preservar a memória de pessoas que contribuíram para a construção da identidade local. “Trata-se de uma justa homenagem àqueles que deixaram um legado para nossa comunidade”, destacou a justificativa do projeto.

Avanços em diferentes frentes

Os projetos aprovados refletem a atuação integrada entre o Legislativo e o Executivo de Sericita. Em áreas diversas, as novas leis demonstram atenção à justiça social, à valorização de quem constrói a cidade e à modernização da gestão pública.

Com essas medidas, Sericita dá mais um passo rumo ao desenvolvimento sustentável e à promoção do bem-estar coletivo.