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SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) - A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (13/08), reunião ordinária com a presença de todos os vereadores. O encontro foi presidido pela vereadora Lucilene Ornelas (Leninha), e teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de imóvel destinado à construção da garagem da Secretaria Municipal de Educação ainda em 2025.
Além do projeto aprovado, outros três foram apresentados apenas para leitura e conhecimento do plenário: o Projeto de Lei nº 217/2025, que trata da Campanha de Recuperação Fiscal (Refis), concedendo anistia de multas, juros e parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa; o Projeto de Resolução nº 002/2025, que cria a Ouvidoria Legislativa e o cargo de Ouvidor do Legislativo; e o Projeto de Resolução nº 003/2025, que altera o Anexo II da Resolução nº 002, de 22 de maio de 2019. Ainda foi dada ciência do PL 218/2025 que autoriza a compra de um lote de 400 metros quadrados para anexar ao terreno da obra da UBS de Pontões, que passará a ter 900 metros quadrados para atender a exigência do Ministério da Saúde.
TRÂNSITO
Foi aprovada a indicação apresentada pelo vereador Arthur Lopes Andrade que propõe medidas para melhorar o trânsito e a mobilidade urbana no município.
O documento, encaminhado ao Executivo Municipal, sugere a contratação de equipe técnica especializada em trânsito urbano para diagnosticar pontos críticos, propor intervenções estruturais e sugerir soluções para horários de pico, áreas escolares e vias estreitas. Também inclui a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, visando captar recursos e planejar ações para circulação segura de pedestres e veículos, implantação de sinalização inteligente e incentivo ao uso de bicicletas e outros meios alternativos de transporte.
A proposta prevê ainda a implantação de um programa permanente de educação para o trânsito, em parceria com escolas, Polícia Militar, Detran e demais instituições, com campanhas de conscientização e atividades educativas na rede municipal. Entre as medidas imediatas sugeridas, estão mudanças de sentido em vias de alto fluxo, criação de vagas rotativas e faixas exclusivas, além da instalação de redutores de velocidade e reforço na sinalização.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ainda nesta quarta-feira, a Câmara de Vereadores sediou uma audiência pública para apresentação da Proposta Orçamentária de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
A iniciativa, solicitada pelo prefeito Zé Braz por meio de ofício enviado à presidente da Câmara, Luciene Ornelas, teve como objetivo garantir transparência e participação popular no planejamento das ações e investimentos do município para os próximos anos, conforme previsto no artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Durante a audiência, foram apresentados os principais eixos de investimento previstos para 2026, bem como as metas e diretrizes que irão orientar a gestão municipal até 2029.