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SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) - A Câmara Municipal de São João do Manhuaçu aprovou um projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal que institui, para o exercício de 2025, o Plano de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS Municipal).
A proposta tem como objetivo melhorar a eficiência na gestão das finanças públicas, ampliando a arrecadação própria do município por meio da regularização de débitos dos contribuintes em condições especiais.
Segundo o texto sob análise dos vereadores, o programa abrange créditos tributários referentes ao IPTU, ISSQN e Taxas municipais, incluindo multas e acréscimos legais, vencidos até 31 de julho de 2025. Esses débitos poderão ser quitados de duas formas: Pagamento à vista, até 29 de dezembro de 2025, com isenção total de multas e juros; ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 50% das multas e juros, desde que cada parcela seja de no mínimo R$ 150,00.
INDICAÇÕES
A Câmara Municipal aprovou três indicações de autoria conjunta dos vereadores, que reforçam a necessidade de investimentos em calçamento de morros.
Os vereadores Lucilene Ornelas da Silva Santos, Silvânio Moises, Marcos Alexandre Dornelas, Cleuza Eni Alves Evangelista e Maria de Lurdes Sales apresentaram a Indicação nº 041 solicitando a pavimentação de topos de morros na comunidade de Bom Sucesso e no Córrego das Flores, mais conhecido como morro que dá acesso às propriedades das famílias conhecidas como “Família Dornelas”, além do calçamento de rua no Córrego dos Cunhas, próximo ao Bar do Élito.
Também de autoria dos cinco vereadores foi aprovada a indicação 42 sugerindo o calçamento e a extensão da rede elétrica nas proximidades da propriedade do Sr. Ely Alves da Silva, sentido à casa do Michel motorista, no Córrego dos Cunhas.
Destinada à comunidade do Córrego Jequeri, a indicação 45 é de autoria dos vereadores Arthur Lopes Andrade, Arlete Severiano do Carmo, Geraldo Alves Dutra e Max Antônio Martins Abreu, e pede a execução de obras de calçamento em morros da localidade.