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EDITAL DE SELEÇÃO DE JURADOS
O Dr. RODRIGO MAAS DOS ANJOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu, na forma da lei,
TORNA PÚBLICO que estão abertas, no período de 29 de setembro de 2025 a 10 de outubro de 2025, as inscrições para a função de jurado voluntário a ser exercida no ano de 2026 no Tribunal do Júri da Comarca de Manhuaçu.
As inscrições poderão ser feitas, preferencialmente, por meio do e-mail mnc2criminal@tjmg.jus.br, bastando informar nome, profissão, endereço, CPF, número de telefone e e-mail, ou, pessoalmente, na Secretaria do Juízo, nos dias úteis, das 12h às 18h.
Poderão se inscrever os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes na Comarca de Manhuaçu e sem antecedentes criminais.
A atividade do jurado não é remunerada. Entretanto, alguns benefícios são assegurados: nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer à sessão do júri; o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral; além disso, confere preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Os jurados representam a sociedade no julgamento de crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, tais como: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, bem como os crimes conexos.
O serviço do júri é voluntário, sendo o jurado obrigado a comparecer às sessões para as quais for convocado, sob pena de multa de um a dez salários mínimos, caso a ausência não seja justificada.
A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada em outubro de 2025 e divulgada em edital afixado no átrio do Fórum.
A lista poderá ser alterada de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz-presidente até o dia 10 de novembro de 2025, data de sua publicação definitiva.
Para conhecimento geral, foi expedido o presente edital, que deverá ser afixado no átrio do Fórum da Comarca, com divulgação nos órgãos públicos, instituições de ensino superior e no site do TJMG
Rodrigo Maas dos Anjos
Juiz de Direito
ACESSE O EDITAL NO SITE DO TJMG
