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BELO HORIZONTE (MG) - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, que inclui diversos órgãos públicos entre as instituições de segurança pública, foi aprovada em 2º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira. A proposição de autoria do deputado João Magalhães, recebeu 50 votos favoráveis.
Originalmente, seria incluído apenas o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) entre os órgãos de segurança pública. Mas a PEC 43/24 foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão Especial, que incluiu também a Agência Reguladora de Transportes (Artemig) e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema).
Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os órgãos a ela vinculados, como Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) também serão equiparados ao Corpo de Bombeiros e às Polícias Civil, Militar e Penal.
Todos os órgãos contemplados pela PEC 43/24 possuem competências com poder de polícia administrativa. O Sisema, apesar de não ser um órgão de segurança pública em sentido estrito, desempenha funções de natureza fiscalizatória, coercitiva e de proteção à coletividade.
A inclusão do Sisema no sistema de segurança pública foi sugerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e apoiada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo. Essa mudança possibilitaria avançar na discussão sobre a abertura de concursos públicos para a contratação de novos servidores, sem as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação da PEC 43/24 foi comemorada por servidores que lotavam as galerias do Plenário. Eles estão em greve desde o início de setembro, reivindicando melhores salários e mudanças nos planos de carreiras.