Vereadores de Manhuaçu pedem revisão de decreto sobre educação inclusiva

BRASÍLIA (DF) - Um grupo de vereadores de Manhuaçu protocolou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados um documento com críticas ao Decreto Federal nº 12.686/2025 e propôs medidas para ampliar as políticas públicas voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD).

A iniciativa é assinada pelos vereadoresAllan José Quintão, Gilson César da Costa, Kilder Barbosa Perígolo, Marcelino de Jesus, Administrador Rodrigo, Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, além de outros 121 representantes de diversas cidades brasileiras que participaram do 1º Congresso Brasileiro do Transtorno do Espectro Autista – Cidades Inclusivas.

O grupo contesta a forma como o decreto foi elaborado, alegando que não houve participação adequada da sociedade civil e que ele fragiliza a autonomia dos municípios na aplicação de políticas educacionais inclusivas.

PARTICIPAÇÃO AMPLIADA

Entre as principais reivindicações está a inclusão de famílias e entidades representativas dos transtornos no processo de formulação das normas, além de garantia de financiamento federal para a educação especial e respeito aos modelos pedagógicos locais.

Os signatários pedem ao Congresso Nacional a revisão do decreto, com foco em uma inclusão plena e em ambiente escolar regular, como previsto na Constituição Federal.

DADOS NACIONAIS

Segundo o documento, o Brasil tem cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, o que representa 1,2% da população. Estima-se ainda que 7,6% das crianças e adolescentes convivam com TDAH. Já o TOD carece de reconhecimento legal e de dados oficiais.

Os parlamentares também apontaram a falta de profissionais especializados, desigualdade regional no acesso ao diagnóstico precoce, e ausência de metas claras para a expansão dos serviços.

PROPOSTAS AO CONGRESSO

Entre as medidas sugeridas estão a exclusão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para contratações de equipes multiprofissionais, criação de um Fundo Nacional de Apoio ao Neurodesenvolvimento e atualização da Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos da pessoa com TEA.

Outras propostas incluem o reconhecimento legal do TOD, ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), capacitação continuada de professores, além da criação de programas voltados à vida adulta das pessoas com TEA e TDAH, como moradia assistida e emprego apoiado.

Os vereadores destacam ainda a necessidade de garantir participação ativa da sociedade civil nas decisões sobre políticas inclusivas.