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MANHUAÇU (MG) - Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (27/11), a Câmara de Manhuaçu aprovou projeto de lei que estabelece a proposta orçamentária do município para 2026.
O projeto de lei 88/2025, de autoria do poder executivo, indica a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa de Manhuaçu para o exercício de 2026. A LOA estabelece uma receita de R$588 milhões para o próximo ano. As pastas de Saúde e Educação ficaram com as maiores fatias do orçamento, com R$219.457.653,93 e R$116.735.310,79, respectivamente.
O projeto foi aprovado com 17 emendas parlamentares. Cada vereador terá aproximadamente R$480 mil em recursos de emendas para 2026, sendo que o mínimo de 50% desse montante deverá ser destinado à área de saúde.
Já a proposição 83/2025, também do executivo municipal, apresenta o planejamento estratégico das ações da prefeitura para os próximos quatro anos. O PPA prevê recursos de aproximadamente R$2,6 bilhões para o quadriênio 2026/2029.
O projeto foi aprovado com emenda de autoria da mesa diretora da câmara. O objetivo é incluir formalmente no PPA o Programa de Governo 000.1 – Atuação Legislativa da Câmara Municipal de Manhuaçu. O programa inclui as ações, metas, indicadores e valores financeiros como estabelecido em documento técnico elaborado pelo poder legislativo municipal.
BMX Street
Durante a sessão, foram aprovados outros seis projetos. De autoria dos vereadores Kelson Santos, Cléber Benfica e Kilder Perígolo, o projeto 94/2025, institui no calendário de eventos do município o “BMX Street”, que acontecerá anualmente em novembro. O BMX Street é uma modalidade de ciclismo em que o atleta executa manobras acrobáticas em obstáculos urbanos como rampas, escadas, corrimãos e muros.
A proposição 97/2025, do poder executivo, dispõe sobre o serviço de recolhimento, transporte e destinação final de entulhos em Manhuaçu. O documento estabelece critérios para a cobrança e gratuidade do serviço para pessoas carentes.
O projeto de lei 98/2025, da prefeitura, dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefícios dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do município. Na prática, o documento regulamenta estes serviços em sintonia com o que já é praticado pela união e estados.
Subvenções
A proposta de lei 101/2025, do poder executivo, autoriza a prefeitura a repassar R$50 mil à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). A subvenção social será direcionada ao custeio de atividades desenvolvidas pela entidade.
Outro projeto da prefeitura, de número 102/2025, autoriza o município a conceder subvenção social no valor de R$2,8 milhões ao Hospital César Leite (HCL). O repasse será efetuado em sete parcelas mensais de R$400 mil, sendo a primeira correspondente ao mês de outubro deste ano.
A subvenção é motivada pela recente habilitação do HCL na especialidade AVC II (Unidade de Atendimento ao Acidente Vascular Cerebral – Tipo II), o que representa ampliação da complexidade assistencial e da responsabilidade institucional no atendimento à população regional.
Já o projeto 103/2025, também do poder executivo, altera a lei 3.329, de 2013, para adequar o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD) de Manhuaçu à tipologia CAPS AD III. A finalidade é ajustar o CAPS AD do município à portaria do Ministério da Saúde.