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MANHUAÇU (MG) - A Câmara Municipal de Manhuaçu oficializou a nomeação dos membros que irão compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), com a publicação da Portaria nº 859/2025.
A medida consolida o compromisso do Legislativo municipal com a implementação plena da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), reforçando a transparência, a segurança da informação e o zelo no tratamento de dados dos cidadãos.
O servidor Wemerson Deibid Maciel Costa exerce a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO). Como DPO, atua como ponto de contato estratégico entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua atribuição é essencial para assegurar a conformidade institucional com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo a adoção de práticas seguras, transparentes e alinhadas às normas de governança e proteção de dados pessoais.
O Comitê será presidido pelo Diretor Geral, Senisi de Almeida Rocha, e contará ainda com as seguintes representações: Dr. Igor de Souza Rodrigues, (Chefia de Gabinete da Presidência); Dr. Lucas Siqueira de Souza (Controladoria Interna); Dr. Luiz Antônio de Assis (Assessoria Jurídica da Presidência); João Paulo de Souza Andrade (Gerência Administrativa) e Dr. Leandro Sathler Campos (Assessoria Legislativa). Os integrantes exercerão função pública relevante, sem qualquer remuneração adicional, conforme previsto na Resolução nº 07/2025.
Entre as principais atribuições do CGPD estão a orientação institucional sobre proteção de dados, o monitoramento das práticas internas, a elaboração de diretrizes, a padronização de procedimentos e a difusão de boas práticas de segurança da informação no âmbito da Câmara. O colegiado poderá se reunir sempre que necessário, mediante convocação prevista na normativa interna.
A Presidente da Câmara, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, destaca que a constituição do Comitê representa um avanço significativo na governança de dados da instituição. “Estamos estruturando processos sólidos e garantindo que o tratamento das informações seja feito com responsabilidade, segurança e estrita observância à legislação vigente. É um compromisso com o cidadão e com a gestão pública moderna”, afirma.