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SERICITA (MG) - Na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Sericita, realizada nesta quarta-feira, 04/02, presidida por Vidomar Rodrigues, os vereadores aprovaram dois projetos de lei.
Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Plano Decenal de Educação.
De acordo com o projeto, a lei passa a ter a seguinte redação: “Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE)”.
Segundo a justificativa do projeto, a medida se faz necessária diante do fato de que o Plano Decenal constitui o principal instrumento de planejamento e execução de políticas públicas educacionais em âmbito municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais e estaduais e servindo como referência para o cumprimento de metas voltadas à garantia do direito à educação de qualidade.
A prorrogação da vigência até 31/12/2026 possibilitará também maior integração com os processos de elaboração e adequação do próximo Plano Decenal, garantindo a transição ordenada entre um ciclo e outro, com base em avaliações consistentes e diagnósticos atualizados sobre os avanços, desafios e prioridades da educação municipal.
Trata-se, portanto, de medida que assegura estabilidade, coerência e segurança jurídica ao planejamento educacional, permitindo ao município manter o foco na consolidação de políticas estruturantes, sem interrupções que poderiam comprometer a qualidade da educação ofertada à comunidade.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 54, de 23 de janeiro de 2025 que institui o código de posturas do município de Sericita.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração tem a finalidade de aperfeiçoar o arcabouço normativo municipal de ordenação do uso dos espaços públicos, proteção do patrimônio histórico-cultural, e tutela do sossego, da paz pública e da salubridade, com especial atenção às áreas de predominância residencial e aos logradouros de maior relevância simbólica e comunitária.