Manhuaçu terá duas novas Varas Judiciais

A decisão sobre a possibilidade de extinguir comarcas consideradas ociosas, o que geraria, conforme a justificativa do projeto, economia de R$ 80 milhões por ano, ficará a cargo dos deputados.

O PLC 26/07 não traz grandes alterações em relação ao enviado em 2006 à Assembléia. São criadas as comarcas de Fronteira e Juatuba. Quanto aos juízes de direito, foram colocados 33 cargos a mais que os 177 previstos anteriormente, sendo juízes titulares de varas, auxiliares e dos juizados especiais. O projeto prevê ainda a transferência de 15 municípios para outras comarcas. Em Belo Horizonte, fica instituído o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto também cria o sistema de juizados especiais. Com a mudança, em vez de cada vara ser atendida por uma secretaria, o atendimento será estendido a mais de um juiz.

Segundo o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, cerca de 80 comarcas no estado são consideradas ociosas, algumas delas estão sem juiz designado e operando com juízes de comarcas vizinhas. O fim delas, segundo consta do PLC, representaria economia de R$ 80 milhões por ano. No entanto, por essa ser uma decisão política e, para não inviabilizar a votação da matéria, a decisão dependerá de acordo com o Legislativo e Executivo. “Essas comarcas estão com volume de serviços aquém da capacidade de um juiz, mas a extinção vai depender da Assembléia”. Apesar de o projeto criar novas varas, segundo Orlando Carvalho, a instalação ainda dependerá de recursos orçamentários.

Quanto aos critérios para instalação de novas varas e comarcas, segundo a assessoria da Presidência do TJMG, são fixadas normas objetivas. Serão considerados os números relativos à distribuição mensal de processos e julgamentos. Para a corte superior expedir resolução determinando a instalação, será preciso média mensal de 100 processos por vara e 160 para cada juiz, em se tratando do sistema de juizados especiais. Independentemente do projeto, a meta institucional fixada pelo TJMG é reduzir em 50% o atual acervo de processos. O estado tem hoje 294 comarcas e 771 varas instaladas (a lei prevê 924 varas).

NOVAS VARAS

Entre as comarcas com ampliações na região, o novo projeto prevê que Manhuaçu terá duas novas varas, enquanto Caratinga terá mais três e Abre Campo mais uma. Já Manhumirim e Inhapim ficarão do jeito que estão e não terão mais uma Vara Judicial, como era previsto no início do ano no PLC 87/2006. Outra mudança: Alto Caparaó deixará de pertencer à Comarca de Espera Feliz para integrar a de Manhumirim.

Um dos envolvidos no processo, o vereador Toninho Gama, o novo projeto é baseado em critérios adequados: "A legislação brasileira determina que o número de juízes em cada comarca deve ser proporcional ao número de processos e à população. Manhuaçu tem justificativas suficientes em termos de economia, processos, população e importância para ser beneficiada com a inclusão de mais dois magistrados. Ficamos felizes ao ver que o TJMG compreendeu os anseios da cidade”.

POLÊMICA

O grande número de emendas, em sua maioria criando novas comarcas e varas, e as divergências entre os deputados inviabilizaram a votação do projeto original, enviado em 2006 ao Legislativo. Diante das demandas das prefeituras e líderes municipais, os parlamentares chegaram a sugerir mais de 100 alterações ao projeto anterior. De acordo com o líder da maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB), a idéia é iniciar as discussões e tentar chegar a um acordo.

Vislumbrando que vem nova polêmica por aí, o deputado afirmou que reunirá o colégio de líderes para pedir que sejam observados critérios técnicos na proposição de alterações.