Câmara cobra homologação do Concurso Público da Prefeitura

Procurador do Município Dr. Miracy Filho e o Secretário de Administração Geraldo Dângelo explicaram a homologação do concurso

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou inconstitucionais as Leis Municipais nº 2.813, 2.814, 2.816, 2.818, 2.819, 2.820, 2.821, 2.822, 2.824 e 2.826, todas datadas de 18 de dezembro de 2008. Ao todo, são leis que autorizaram a contratação temporária de pessoas para 1.174 cargos de monitores, médicos, professores, servidores do Samal, Educação e da área de Obras no município. O TJMG entendeu que as contratações não são para emergência e defendeu que é preciso fazer o concurso público para o devido preenchimento.

A Prefeitura de Manhuaçu respondeu ao ofício da Câmara questionando as providências a serem adotadas. O Prefeito Adejair Barros, acompanhado do Procurador Jurídico da Prefeitura, Dr. Miracy Ferreira Hott Filho, e do Secretário Municipal de Administração, Geraldo D’Ângelo Borel, compareceu ao plenário da sessão legislativa.

No plenário, os vereadores fizeram suas indagações ao Assessor Jurídico do Município, Dr. Miracy Ferreira Hott Filho, e ao Secretário Municipal da Administração, Geraldo D’Ângelo Borel, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos tomados pelo Executivo Municipal e sobre a efetivação dos aprovados no Concurso Público da Prefeitura.

Em relação ao Concurso Público, a Prefeitura informou que “anteriormente à decisão da referida ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o Poder Executivo Municipal já estava visando solucionar o questionamento do Ministério Público sobre a matéria, tanto é verdade que realizou o Concurso Público nº 001/2009, que se encontra em fase final de conclusão (homologação), destinado a selecionar servidores para vários cargos na Administração Municipal”.

O vereador Fernando Gonçalves Lacerda fez várias perguntas aos representantes do Poder Executivo. “Eu solicitei ao prefeito que agilize a homologação deste Concurso Público para que realmente aquelas pessoas que estudaram e passaram nas provas, tiveram o mérito de serem aprovadas, sejam nomeadas e ocupem as vagas que lhes são de direito. A Justiça entendeu que as nomeações não podem prevalecer, porque elas não têm o caráter da excepcionalidade, ou seja, a contratação temporária, segundo o próprio Tribunal de Justiça, é uma exceção e não pode o município ficar com esse mundo de funcionários contratados, muitas das vezes, apadrinhados políticos, sobrecarregando o serviço público”, afirmou Fernando Lacerda em tom de cobrança por providências imediatas.

O Secretário Geraldo D’Ângelo foi muito positivo na sua colocação e informou que o resultado final do concurso e sua homologação devem ocorrer num intervalo de quinze dias.

Fernando Lacerda cobrou explicações sobre os contratos de servidores atingidos pela decisão do TJMG

Fernando Lacerda considera que após a homologação o trabalho precisa continuar. “Quero batalhar para nomear estes concursados e por fim a esta celeuma jurídica que existia em Manhuaçu e esta prática que repudio, ou seja, a nomeação sem concurso público”.

HOMOLOGAÇÃO

Geraldo D’Ângelo esclareceu que “há um entendimento de que, ao longo do tempo, estava se criando uma sistemática de contratação temporária reiteradas. A própria Prefeitura, com a consciência, o aval e a parceria da Câmara de Vereadores, decidiu pela necessidade de realizar o concurso. O concurso é a maneira correta, legal e necessária para se tornar servidor público”.

A prefeitura, segundo o setor jurídico, vai entrar com os recursos devidos, mas vai encaminhar os passos para a posse dos aprovados. “Tão logo seja homologado, daremos posse, no tempo necessário, àquelas pessoas que com sucesso foram aprovadas”, afirmou o secretário Geraldo D’Ângelo.

Toninho Gama argumentou a necessidade de agilizar a homologação do concurso público da Prefeitura de Manhuaçu

O Presidente Toninho Gama destacou que a Câmara Municipal está atenta ao interesse da sociedade e cobrou agilidade no Concurso Público. Ele destacou que a resposta foi rápida e eficiente. “O problema seria se o município não tivesse, ao longo deste período, realizado o Concurso Público, mas, a contratação temporária aconteceu justamente para que o município tivesse tempo de preparar o concurso público, uma vez que foram ofertadas mais de mil vagas, um número bastante elevado que demanda de tempo e de estudos para que fosse feito da forma como a lei determina. As leis foram consideradas inconstitucionais, mas o mais importante é que teremos a posse rapidamente dos aprovados”, enfatizou o presidente.

Na Câmara, duas novas servidoras aprovadas no Concurso Público do Legislativo foram empossadas e apresentadas ao plenário nesta sessão ordinária: a Contadora Rosemeire Coelho da Silva e a Auxiliar de Secretaria Jussara Maria Oliveira.

Thomaz Júnior - portalcaparao@gmail.com