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O Sebrae Minas em parceria com a Fundação Guimarães Rosa realiza, na quarta e quinta-feira, (25 e 26), o seminário Desenvolvimento Municipal – Desafios e Oportunidades da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O encontro é oferecido gratuitamente para assessores jurídicos, prefeitos, secretários e vereadores para discussão e elaboração do modelo do projeto de lei de cada cidade. Apenas dois municípios da região já têm a legislação municipal aprovada.
Durante os dois dias de seminário serão discutidos a implantação da Lei Geral, a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento municipal, e ainda os benefícios para o gestor público que apóia estes setores.
“A proposta é trazer informações mais especificas em função da necessidade que os municípios têm que é a obrigação legal de implantar a Lei Geral Municipal. Nosso consultor fará um trabalho de apresentação dessas informações para os representantes dos municípios com uma dinâmica para eles prepararem uma pauta. A lei geral tem aspectos que são aplicados de acordo com o interesse e as particularidades de cada município”, destaca a Técnica da Microrregional de Manhuaçu, Ereni Emerick.
O SEBRAE está convocando as prefeituras para enviar representantes. “A Lei é importante para fomentar a economia local e é preciso o envolvimento do Poder Executivo, dos vereadores e lideranças locais. Depois dos dois dias de seminário, teremos reuniões e assessoria específica nas cidades. Esperamos que isso facilite a regulamentação da Lei Geral em cada município”, afirma Ereni Emerick.
Criada em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral assegura alguns benefícios às micro e pequenas empresas como, opção pelo Simples Nacional, acesso a compras públicas, desburocratização de processos, fiscalização orientada e acesso a recursos para inovação tecnológica.
“A eficácia da lei traz benefícios para a sociedade no momento em que ela promove o desenvolvimento das micro e pequenas empresas gerando emprego e produzindo riquezas para o município. Enfim, o objetivo é promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas para que haja geração de empregos, maior arrecadação de impostos e com isso benefícios para toda a coletividade”, considera Ereni Emerick.
Informações (33) 3331-4833