Plantão Médico: convênio regulamenta contribuição

Na audiência pública sobre o atendimento na área da Saúde realizada em Manhuaçu, na tarde desta terça-feira, 19 de Junho, o Ministério Público juntamente com as demais autoridades presentes estipularam o estabelecimento de um convênio regional de cooperação técnica.

O documento determina a colaboração financeira mensal ao Hospital César Leite por parte de vinte e dois municípios vizinhos, além de Manhuaçu. Outro assunto em pauta foram as mudanças que estão ocorrendo no SUS em todo o país, decorrentes principalmente do que está previsto no Decreto nº 7.508/11, que fortalece o Sistema Único de Saúde.

Prefeitos de toda a região, representando os municípios que encaminham pacientes para o atendimento de saúde pública em Manhuaçu, foram convidados para esta audiência realizada na Câmara de Vereadores.

Com início às 13h, a audiência contou com a participação de Dr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Minas Gerais; Dr. João Batista da Silva, Chefe do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde/ MG; Promotora de Justiça e Curadora de Saúde da Comarca de Manhuaçu, Dra. Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana; Juiz de Direito, Dr. Vinícius Dias Paes Ristori; Presidente da Câmara Municipal, Renato Cezar Von Randow – Renato da banca -; Provedor do Hospital César Leite, Dr. Sebastião Onofre de Carvalho; Prefeito de Manhumirim, Ronaldo Lopes Correa; Diretora da Gerência Regional de Saúde, Dra. Soraia Ferreira Caetano de Carvalho; Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luis Carlos Lemos Prata, e do Presidente do COSEMS Macro Leste do Sul (Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais) e Secretário de Saúde de Manhumirim, Geraldo César Bastos Destro, além de demais representantes regionais.

Primeiro município em MG

Na audiência, inicialmente, foram apresentadas as mudanças na Legislação Federal relacionadas ao SUS, com base nas alterações propostas pelo Decreto nº 7.508/2011, responsável por regulamentar a Lei nº 8.080/90. Entre as mudanças, a criação do COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde) que contribui para um esclarecimento melhor do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades de cada área. O COAP é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
Simultaneamente às estas alterações em âmbito nacional, uma mobilização vem ocorrendo em Manhuaçu envolvendo o Poder Judiciário, o Hospital César Leite, a Câmara de Vereadores e Prefeitura de Manhuaçu, juntamente com as Prefeituras dos municípios vizinhos para se solucionar a grande demanda de atendimento à população regional na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e no HCL, principalmente nos plantões médicos e atendimentos de urgência e emergência.

Recentemente, médicos que atuam na instituição hospitalar decretaram paralisação do setor de Obstetrícia. Somente graças à intervenção do Ministério Público, através de Liminar expedida pela Promotora de Justiça, Dra. Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, a população tem tido acesso a este atendimento no HCL, nos últimos dias.

O convênio regional de cooperação técnica entre os 23 municípios, incluindo Manhuaçu, estabelecido na audiência desta terça-feira, determina o repasse mensal de recursos de R$ 3 mil, por parte de cada município vizinho. A colaboração de Manhuaçu será de R$ 30 mil mensais.
Este convênio regional firmado é considerado similar ao que é proposto nas alterações da Legislação Federal relacionadas ao SUS, que vêm se consolidando em todo Brasil. É, portanto, considerado como “um importante e significativo passo para a formação do COAP, contrato que vai ser dar com o Ministério da Saúde”, esclareceu o Promotor de Justiça, Dr. Gilmar de Assis.
A partir desta mobilização e dos resultados conseguidos até o presente momento, Manhuaçu será o primeiro município no Estado a firmar o COAP. “Podemos assegurar que é o primeiro convênio de colaboração entre entes públicos de Minas Gerais. Este documento inaugura um novo processo de regionalização, de uma gestão compartilhada, em que os municípios reconhecem a importância estratégica para a região do Hospital César Leite, e, com isto, passam a repassar recursos para que possamos ter com qualidade, eficiência e continuidade os plantões médicos para todos os usuários da região. [...] Manhuaçu é sede de uma região de Saúde. O COAP, para se chegar até ele, é preciso que ocorra o que fizemos aqui hoje, este grande pacto, nesta governança pactuada, no fortalecimento da regionalização, em que os municípios, com coragem, discutem ações e serviços de Saúde para a região, inclusive com a alocação de repasses financeiros. É o caminho que pretendemos concluir no próximo dia 17 de Julho, ocasião em que também estaremos convidando o Secretário Estadual de Saúde para assinar este convênio conosco”, anunciou Dr. Gilmar.

O Provedor do Hospital César Leite, Dr. Sebastião Onofre de Carvalho, relatou a importância deste convênio para a população atendida e reafirmou a responsabilidade da instituição. “O Ministério Público, através do Dr. Gilmar de Assis, Coordenador do CAO/MG, elaborou um convênio em que todos os municípios assinam, juntamente com o Prestador de Serviço, com a anuência da Secretaria de Saúde de Manhuaçu e do Ministério Público visando uma prestação de Saúde a todos os entes federados. Enfim, uma composição que garante aos usuários, à população mais carente, todos os serviços que oferecemos aos planos de Saúde e aos outros. [...] Na área de Obstetrícia, os médicos retornaram tendo em vista uma sentença judicial, uma liminar concedida em ação promovida pela Promotora de Justiça, Dra. Thereza Rachel. No próximo dia 22, teremos uma audiência na Vara Cível, onde poder-se-á trabalhar novas perspectivas, mas o Hospital continua pagando os valores anteriores aos obstetras, nós não fugimos à esta responsabilidade, só não conseguimos pagar mais a nenhum dos plantonistas, obstetras ou quem quer que seja, em razão da disponibilidade de recursos”, comentou o Provedor do HCL.

O Chefe do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde em Minas Gerais, Dr. João Batista da Silva, elogiou a iniciativa tomada na região e destacou a sintonia deste convênio regional com as novas determinações do Governo Federal em relação ao SUS em todo o Brasil. “Manhuaçu sai na frente, com base no convênio pactuado na região. Percebemos um redesenho do formato que será a região de Saúde, com base na nova Legislação Federal, segundo o Decreto nº. 7508/2011”, afirmou.

Assinaturas dos Prefeitos

A Promotora de Justiça e Curadora de Saúde da Comarca de Manhuaçu, Dra. Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, considerou que os objetivos desta audiência foram alcançados e mencionou as medidas a serem tomadas a partir de agora. “Saímos daqui hoje com um convênio de cooperação entre os municípios, já formalizados. Também vamos formalizar um pedido de adiamento da audiência marcada para sexta-feira, dia 15, e, na próxima semana, eu e uma equipe formada por representantes do Hospital César Leite, Secretário Municipal de Saúde de Manhuaçu e o Prefeito de Manhumirim percorreremos as demais comarcas da microrregião, afim de que os demais municípios assinem também este convênio de cooperação para repasse de recurso ao Hospital César Leite para solucionar de vez esta questão da greve dos médicos obstetras.

O Prefeito de Manhumirim, Ronaldo Lopes Correa, presente a praticamente todas as reuniões relacionadas ao atendimento no setor de Saúde da região, avaliou a importância deste convênio regional. “Esta audiência representa a continuidade de todo um processo que estamos fazendo ao longo de alguns meses, em relação ao Hospital César Leite. Foi muito importante porque podemos elaborar uma minuta de convênio para a assinatura de todos os prefeitos que fazem parte do Macro Manhuaçu. Todos nós fazemos uso do hospital, e, por isto, devemos dar nossa colaboração enquanto gestores municipais, para fazer com que o hospital possa prestar um serviço de qualidade a todos os usuários. Comprometi-me, enquanto Prefeito presente à audiência, juntamente com o Dr. Luis Prata e a Promotora, Dra. Thereza Rachel, a visitar as cidades para que este convênio seja assinado, e, imediatamente ser repassados estes recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Manhuaçu, e, posteriormente, ao Hospital César Leite. Assim, poderemos fazer no dia 17 de Julho um grande encontro em Belo Horizonte para a assinatura, juntamente com o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Antônio Jorge”, destacou o Prefeito da cidade vizinha.

O Secretário Municipal de Saúde de Manhuaçu, Dr. Luis Carlos Lemos Prata, também tem boas expectativas quanto ao convênio regional. “Atualmente, o Hospital recebe uma verba que não é suficiente para mantê-lo. Agora, o HCL traz o problema a público, pedindo que a comunidade e a Prefeitura possam participar exatamente do arranjo deste dinheiro complementar. Então, este é um problema regional, um problema de Manhuaçu e um problema de cada um de nós. Espero que, com isto, nós tenhamos uma solução definitiva”, mencionou. 

Thomaz Júnior - portalcaparao@gmail.com