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SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de São João do Manhuaçu a adoção de uma série de medidas para regularizar um loteamento urbano considerado irregular na região do Córrego do Fundão, zona rural do município.
A Recomendação n.º 06/2025, assinada pelo promotor Isaac Soares Mação, da 3ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, aponta que o parcelamento do solo na área ocorre de forma clandestina, sem autorização do poder público competente e em desacordo com a legislação urbanística vigente.
Segundo vistoria realizada pela Polícia Militar em 2024, cerca de 10 hectares foram subdivididos em lotes, alguns já com residências habitadas e outros com construções em andamento, além de cercas delimitando terrenos.
O documento destaca que a localidade não possui sistema de coleta de esgoto nem fornecimento de água tratada. Há registros de fossas sépticas improvisadas em algumas casas e, em outros casos, lançamento direto de esgoto nas águas do córrego.
No documento, o MP recomenda que o município, no prazo de 90 dias, nomeie uma comissão para vistoria e estudo de regularização do loteamento; providencie a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); e elabore laudo técnico com engenheiro responsável sobre as condições do local; além de adotar medidas para responsabilizar o(s) loteador(es) e promover a regularização fundiária.
O promotor alerta que o parcelamento irregular do solo configura crime, conforme o artigo 50 da Lei Federal 6.766/79, e que a omissão do poder público pode resultar em ações judiciais. O município deve responder em até 30 dias se acolherá a recomendação e quais providências pretende tomar.