R$ 514 mil: Projetos sociais podem receber recursos da prestação pecuniária em Manhuaçu

MANHUAÇU (MG) - Está aberto o processo de seleção pública de projetos sociais para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas pela Justiça na Comarca de Manhuaçu. O valor disponível é de R$ 514.585,81, conforme o Edital nº 02/2025 publicado pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.

Podem participar da seleção entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com pelo menos um ano de constituição, que desenvolvam atividades com finalidade social e estejam devidamente regularizadas. O cadastramento das entidades deve ser feito com documentação específica, conforme previsto no edital.

Áreas prioritárias

A prioridade será dada a projetos que atuem em áreas como ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes, prevenção à criminalidade, justiça restaurativa, apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social e acolhimento de egressos do sistema socioeducativo. Também serão favorecidas iniciativas ligadas ao Programa Novos Caminhos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ações voltadas ao enfrentamento de uso de álcool e outras drogas.

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Inscrições

As entidades interessadas deverão protocolar o pedido de habilitação entre os dias 20 de outubro e 10 de novembro de 2025, presencialmente no Fórum da Comarca de Manhuaçu ou por meio do e-mail institucional mnc2criminal@tjmg.jus.br.

A proposta deve incluir histórico da instituição, justificativa do projeto, público-alvo, cronograma de execução, orçamentos, além de informações sobre contrapartidas e fontes de financiamento. Projetos de obras precisam apresentar também ART, matrícula atualizada do imóvel e autorização do ente público, quando necessário.

Critérios e prestação de contas

A análise será feita por equipe técnica, com parecer do Ministério Público e decisão final do juiz responsável. A liberação dos recursos poderá ser feita por etapas, conforme o andamento do projeto. As entidades selecionadas devem assinar termo de compromisso, prestar contas ao Judiciário e manter a documentação por cinco anos.

Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu, por e-mail, telefone (33) 3339-5400 ou WhatsApp (33) 99159-0025.