Mobilização comemora 20 anos do Estatuto da Criança

Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Conselhos Tutelar, Juventude, Polícia Militar e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, participaram da blitz socioeducativa, no centro de Manhuaçu. Distribuíram panfletos, exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente e, exibiram faixas com dizeres sobre a importância do ECA, que foi instituído em 13 de julho de 1990. 

A vontade dos órgãos que lutam pelos direitos da Criança e do Adolescente, é consolidar a aplicação das medidas socioeducativas destinadas a menores de idade infratores. O ECA é considerada uma lei muito controversa. Em teoria, protege a criança e educa o infrator. Mas, na prática, os menores infratores acabam sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação. O Estatuto também falha na proteção a criança. São freqüentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa sozinhas por um longo período de tempo.

Segundo o presidente do CMDDCA, Flávio Lacerda o trabalho com distribuição de panfletos sobre a exploração infantil e exemplares do estatuto da criança e do adolescente, é para informar a população sobre alguns pontos essenciais. Baseado no art.4º do ECA, que diz: é dever da família, comunidade e do Poder Público a responsabilidade de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à saúde,educação, à vida, lazer, liberdade e profissionalização, é que todos precisam unir.

Flávio Lacerda avalia que o envolvimento de todos os conselhos e da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social, foi fundamental para fortalecer o trabalho. Ele destaca que muitas crianças ainda ficam pelas ruas, na condição de pedintes, engraxates e, tantas outras a mercê da sorte. “Elas deveriam estar na escola buscando o conhecimento, mas, infelizmente não acontece. Precisamos do auxílio de toda a comunidade”,frisa o presidente do CMDDCA.

Nesses 20 anos de existência do ECA, foram criados mecanismos de proteção nas áreas consideradas prioritárias para a criança e o adolescente. Flávio Lacerda avalia que a comemoração é singular, já que a lei é “branda”, e, acaba possibilitando o enfraquecimento quando remete ao seu cumprimento.

O presidente do Conselho Tutelar,Wagner Caldeira destaca que muitas pessoas ainda criticam o Estatuto da Criança e do Adolescente,mas esquecem que tem assegurado os direitos da criança e do adolescente. “Muitas informações contidas no estatuto ainda não foram efetivadas. É uma lei inovadora e já copiada por outros países. Temos comemorar os 20 anos de criação do ECA e busca novas alternativas”, frisa Wagner Caldeira.

A Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Dra.Beatriz Prata falou de seu otimismo e, as razões para comemorar a data tão significativa. Ela lembra que, há 20 anos, um jurista falou que o ECA  propunha uma mudança civilizatória. “O Estatuto resguarda os direitos da criança e do adolescente de forma absoluta, restando a sociedade cumprir o seu papel”,frisa. Beatriz Prata também ressalta a importância de todos os órgãos estarem unindo forças, para que essa lei seja tirada do papel e, colocada em prática  numa tomada de consciência e comprometimento.

Com essa mobilização, espera-se que haja a integração e articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento, a garantia do devido processo legal e da defesa ao adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional e, ações que sejam relevantes para as crianças e adolescentes.

AVANÇOS E REVISÕES

O texto do ECA proporcionou alguns avanços no tocante à proteção das crianças e adolescentes em todo país, fazendo valer seus direitos.

Porém, alguns pontos do texto ainda precisam ser revistos. Garantir escola para todas as crianças é um avanço, porém é preciso que a qualidade de ensino seja elevada, ao contrário do que é a realidade da educação brasileira.

Em relação à violência e a exploração infantil, o ECA também trouxe melhorias, diminuindo a mortalidade infantil e garantindo que os criminosos não fiquem impunes.

Com 241 artigos, o estatuto é uma legislação inovadora, que viabilizou a criação de políticas públicas específicas voltadas para as crianças e adolescentes, mas ainda tem aspectos que podem ser melhorados.

Eduardo Satil - portalcaparao@gmail.com