Câmara de Sericita aprova três projetos de lei em sessão ordinária

SERICITA (MG) - Os vereadores de Sericita aprovaram três projetos de lei durante reunião ordinária presidida por Vidomar Rodrigues, na noite desta quarta-feira, 18/02.

Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, para criar isenção do pagamento de taxa por atos e documentos relativos aos interesses da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário.

De acordo com a justificativa do projeto, “a proposta consiste em incluir a dispensa do pagamento de taxas municipais à Administração Estadual, suas autarquias e fundações, condicionada a um tratamento recíproco. Ao estabelecermos a mesma condição, criamos um ambiente de equilíbrio e respeito mútuo, onde ambos os entes se beneficiam da desoneração de encargos, permitindo que os recursos públicos sejam direcionados às suas finalidades essenciais”.

Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a tabela de vencimentos dos cargos de secretário escolar, auxiliar de biblioteca, servente escolar e monitor de creche do quadro de servidores municipais da educação, nos termos da lei complementar nº 021, de 9 de dezembro de 2014.

De acordo com a justificativa do projeto, a lei é “para obedecer ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República, bem como para atender ao reajuste promovido no piso nacional do magistério”.

Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a proceder a recuperação de estradas vicinais lindeiras, abertura de caixas de retenção de águas pluviais, conservação e manutenção de carreadores que ligam à estrada principal, modelamento de vias de acesso às residências rurais, e serviços de terraplanagem para construções de cunho agroindustrial, a manutenção de lagos para criação de peixes e obras complementares, necessária ao escoamento da sua produção agrícola, pecuária, piscicultura, transporte escolar, entre outros.

Segundo a justificativa do projeto, a lei visa “assegurar trafegabilidade e segurança na malha viária rural, condição indispensável ao escoamento da produção agrícola, pecuária e aquícola, ao transporte escolar, e ao acesso regular de moradores e serviços essenciais às comunidades do campo. Trata-se de diretrizes que alinham desenvolvimento rural com responsabilidade ambiental e aumento de formalização econômica”.