Câmara Municipal aprova alterações em lei que concede aluguel social

MANHUAÇU (MG) - A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou projeto que promove alterações na lei que concede o benefício do aluguel social em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (07/05). A reunião foi conduzida pela presidente do legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Cléber Benfica, vice-presidente, Allan do Alaor, primeiro secretário, e Kilder Perígolo, segundo secretário da mesa diretora.

Durante a reunião, foram aprovados três projetos. A proposição 26/2026, de autoria do poder executivo, altera a lei municipal 3.548, de 2015, que autoriza a administração municipal a conceder o benefício eventual de aluguel social. O documento atualiza o valor do auxílio para R$450,00. O objetivo é adequar o valor à realidade econômica atual e à finalidade de assegurar a proteção habitacional temporária às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.

A proposta amplia também as hipóteses de concessão do benefício para contemplar casos de violência doméstica. A ideia é reconhecer a necessidade de pronta atuação do poder público em situações que demandem afastamento do lar e proteção da integridade da pessoa beneficiária. A alteração visa ainda promover ajuste no prazo de duração do auxílio para seis meses, sendo admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada.

O documento foi acrescido de emenda do vereador Cléber Benfica, que estabelece que a concessão do benefício ocorra mediante prévia autorização legislativa. Na prática, a emenda restabelece a necessidade de aprovação do auxílio pelo poder legislativo.

O projeto de lei 28/2026, do vereador Kelson Santos, declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação de Mulheres Amigas Rurais Flores da Boa Vista (AMAFLÔR). A entidade é focada em atividades rurais e de mulheres e atua na defesa de direitos sociais.

Santos destacou a atuação da associação em defesa do meio ambiente e por melhorias na comunidade. A vice-presidente da AMAFLÔR, Aparecida Salles, e a tesoureira, Isabel Frossard, marcaram presença na sessão.

O projeto de lei complementar 02/2026, do poder executivo, acresce parágrafos ao artigo 34 da lei complementar municipal no 11, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu. O objetivo é alinhar a lei municipal à legislação estadual de segurança contra incêndio e pânico e com recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre a emissão de Habite-se.

Palavra franca

No momento da palavra franca, o vereador Misrael da Matinha usou a tribuna para questionar a distribuição de uniformes escolares por parte do poder executivo. Segundo ele, peças foram distribuídas em tamanhos inadequados para alguns alunos, o que representaria desperdício de dinheiro público.

No entanto, Cléber Benfica disse que o erro no tamanho de peças de uniformes distribuídas foi registrado em apenas 105 casos. Benfica lembrou que 54 mil unidades foram doadas para a rede municipal de ensino, o que teria beneficiado 7.714 alunos. Ele afirmou que as peças com tamanhos inadequados serão restituídas.

Kelson Santos ressaltou que a empresa fornecedora dos uniformes deverá arcar com as despesas da troca, já que participou de uma licitação. Ele argumentou que houve o erro, mas que não haverá prejuízo.

Já Marcelino de Jesus informou que as trocas de uniformes com tamanhos inadequados serão realizadas. De acordo com ele, para isso, basta que as mães procurem as escolas e solicitem a troca.

Rose Mary explicou que esse tipo de erro é passível de ocorrer e que várias mães a procuraram pedindo que agradecesse à prefeita Maria Imaculada pela distribuição dos uniformes. Allan do Alaror, autor da indicação que solicitou ao poder executivo a doação dos kits de uniforme, também disse que muitos pais de alunos manifestaram com ele a satisfação pelo recebimento das peças.

Kilder Perígolo parabenizou a prefeita Maria Imaculada e o secretário municipal de Educação, Daniel Vieira Ferreira, pela iniciativa da doação dos uniformes.

Libras

No início da reunião, a vereadora Adenilza da Saúde anunciou os instrutores de Língua Brasileira de Sinais (Libras) Fernando de Souza Portes e Matheus Roberto da Costa. Eles falaram sobre a lei 10.436, de 2002, que reconhece a língua como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. Este ano, a norma completa 24 anos de vigência. Eles estavam acompanhados da também instrutora de libras Kênia Soares Portes.

Antes do início das votações, os vereadores acompanharam a apresentação do coral das crianças do Programa AABB Comunidade. Elas apresentaram duas canções no plenário da câmara. O grupo estava acompanhado de Jakson Kenned dos Santos, responsável pelo coral, Vera Lúcia Domingues, coordenadora, Maria José Ferreira e José Pedro de Oliveira.