Câmara de Sericita aprova LDO e mais dois projetos de lei

SERICITA (MG) - Em reunião ordinária presidida por Vidomar Rodrigues, na noite de quarta-feira, 03/06, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou três projetos de lei.

Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, quedispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 que tem como objetivo estabelecer os parâmetros para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, nos termos da Constituição Federal.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que a altera a Lei Municipal nº 684/2009. Fica inserido o § 9º, ao artigo 12, da Lei Municipal nº 684, de 19 de novembro de 2009, com a seguinte redação: “Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, nos termos desta Lei e das resoluções do CONANDA aplicáveis ao tema”.

De acordo com a justificativa do projeto, visa adequar a Lei Municipal nº 684/2009 às novas orientações repassadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA), no que diz respeito à realização de eleições suplementares de Conselheiros Tutelares.

Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a abrir crédito especial no orçamento fiscal do município de Sericita no exercício de 2026, novalor de R$69.920,00 para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n° 14.399, de 08 de julho de2022,

De acordo com a justificativa do projeto, visa promover adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito adicional especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).