CPI dos contratos apresenta relatório

MANHUMIRIM (MG) – Vereadores que compõem a Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Manhumirim apresentaram relatório final da CPI dos Contratos, que apurou irregularidades nos contratos firmados pela Administração Pública Municipal de Manhumirim com empresas e prestadores de serviços em 2013. A leitura do documento, que contém 98 páginas, aconteceu na Casa Legislativa, na noite desta quarta-feira (25).

INÍCIO DOS TRABALHOS

No dia 22 de maio de 2013, foi apresentado requerimento solicitando criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo plenário. Foram escolhidos para compor a CPI os vereadores Dalbino Cler Ramos (presidente), Sérgio Borel Corrêa (relator), (membro) Rodrigo Aparecido Soares e (suplente) Sebastião Tristão. No dia 4 de junho ocorreu a primeira reunião da CPI, ocasião em que o vereador Roberto Belarmino Fagundes substituiu Sebastião Tristão.

Instaurada em 10 de junho de 2013, com a denominação de "CPI dos Contratos", a Comissão Parlamentar de Inquérito teve como objeto a verificação de cinco contratos celebrados pela Prefeitura.

O prazo estabelecido para o Funcionamento da Comissão foi de 90 dias, tendo este sido prorrogado por mais 30 conforme autorizado por Lei.  A CPI expediu 83 ofícios, recebeu diversos documentos, realizou cinco audiências para oitiva de testemunhas e reuniu-se nove vezes para deliberações. Nestas ocasiões foram ouvidas 15 pessoas.

Atualmente, os autos do processo principal possuem cinco volumes com cerca de 200 páginas por volume.

CONTRATOS

De acordo com o relatório, todos os cinco processos licitatórios investigados pela comissão apresentaram irregularidades.

São eles:

Processo Licitatório 002/2013 – Modalidade: Pregão n.º 001/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL);

Processo Licitatório n.º 019/2013 – Modalidade: Pregão n.º 005/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE).

Processo Licitatório n.º 020/2013 – Modalidade: Pregão n.º 006/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA DIVERSOS SERVIÇOS AO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO);

Processo Licitatório n.º 031/2013 – Modalidade: Pregão n.º 008/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E LIMPEZA DE RIOS); 

Processo Licitatório n.º 045/2013 – Modalidade: Pregão n.º 015/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS JUNTO AO ESTADO E UNIÃO).

SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES

Em todos os cinco processos licitatórios investigados pela CPI, houve suspeita de fraude contra descrição contida no artigo 90, da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), tipificadas como crime contra Licitação, praticadas, em tese, pela prefeita de Manhumirim, Darci Maria Braga da Cruz; ex-assessores jurídicos do município, Célio Silva Camargo e Sidney Hubner França Camargo; e pregoeiro, Guilherme Emerick Sathler. Além deles, os beneficiários da contratação também foram citados.

O documento atesta ainda que os quatro nomes citados e os beneficiários da contratação infringiram o que consta no artigo 10, inciso VIII, e artigo 11, inciso I, ambos da Lei Federal 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), tipificadas como improbidade administrativa.
Em cada um dos cinco processos licitatórios houve ainda outras suspeitas de fraudes quanto à Administração Pública.

PROCEDIMENTOS

Nas considerações finais do documento, o relator afirma que os trabalhos da Comissão não são o de condenar ou absolver as autoridades públicas, mas sim, promover a apuração de fatos, através da colheita de provas testemunhal, pericial e documental, objetivando o esclarecimento de denúncias.

“Nesse sentido, havendo alguma irregularidade, seja comprovada, seja através de indícios, incumbe à CPI encaminhar o relatório descrevendo os fatos apurados para as autoridades competentes, devidamente acompanhado das provas correspondentes, a fim de que tais órgãos e Poderes adotem as providências necessárias e previstas em lei para sanar ilegalidades ou penalizar os possíveis responsáveis”, completou o relatório.

Após leitura de inteiro teor do relatório, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta proposta de encaminhamento dos autos do processo elaborado ao Ministério Público Estadual e Federal, além dos Tribunais de Contas do Estado e da União, “em razão dos indícios de prática de irregularidades, ensejando a apuração de responsabilidades civis e criminais, de acordo com as respectivas esferas de competência dos aludidos órgãos”, completa o documento.

O documento ainda deve ser alvo de apreciação do plenário da Câmara. Caso seja aprovado, os vereadores podem criar Comissão Processante.

Com informações - portalcaparao@gmail.com.