Defesa da prefeita contesta acusações da CPI dos Contratos

MANHUMIRIM (MG) - O advogado Luiz Amorim apresentou defesa da Prefeita de Manhumirim Darci Braga durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, na noite de quinta-feira, 03/10. Ele pontuou as cinco supostas irregularidades apresentadas no relatório final da CPI dos Contratos e sustentou a inexistência de prova contra a administração. “Darci Braga não participou de qualquer ato desonesto ou contrário aos interesses públicos. As eventuais irregularidades administrativas foram totalmente sanadas e não tiveram o condão de macular a administração municipal”, afirmou confiante numa análise isenta pelos vereadores. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Manhumirim.

A chamada CPI dos Contratos foi aberta pela Câmara de Manhumirim para apurar possíveis irregularidades em contratos de licitação da Administração Municipal. O relatório final foi apresentado no final de setembro e tinha 107 páginas. Apesar dos levantamentos, a comissão não tem poder de cassação de mandato e sim de apuração das denúncias.

Nesta quinta-feira, lideranças políticas, simpatizantes e apoiadores da prefeita Darci Braga acompanharam a apresentação da defesa. Foram afixados cartazes com frases de apoio a ela. No Plenário Oswaldo Frossard, todos os 11 vereadores de Manhumirim assistiram a apresentação dos argumentos do advogado Dr. Luiz Amorim em defesa da prefeita.

OS CINCO PONTOS

O defensor dividiu a defesa em cinco pontos. A primeira dedicou-se a esclarecer a contratação dos serviços de acompanhamento e cadastro da Prefeitura de Manhumirim para obter recursos federais e estaduais. Além de listar treze projetos e programas em que a empresa contratada apresentou projetos para a Administração, Luiz Amorim explicou que foram ainda prestadas contas de dez convênios da gestão anterior. “Ou seja, o serviço foi prestado. Em momento algum a CPI informa que teria havido desvio de recursos, apropriação de quem quer que seja, ou mesmo que o valor contratado fosse superior ao praticado no mercado. Em resumo, a CPI não aponta dolo ou má-fé, quer dos servidores, quer da contratada, e muito menos da Prefeita Municipal”, argumentou.

O segundo ponto é a contratação de médicos. Dr. Luiz Amorim reconhece que o processo não foi um “primor”, contudo, defende que os profissionais prestaram o serviço. “Aqui também a CPI não aponta e muito menos comprova qualquer direcionamento, valores contratados acima do mercado ou algum tipo desvio. Os pagamentos a que se refere a CPI, como se vê do relatório, foram feitos a profissionais que atendem no CAPS, nos PSF's e na policlínica”, justificou, citando os nomes dos médicos e local de trabalho, além de lembrar de médico que foi contratado em 2012 também na prefeitura de Manhumirim, sem qualquer seleção pública ou licitação.

O terceiro ponto é a contratação de empresa para agenciamento de serviços para a Prefeitura de Manhumirim. A CPI afirmou, em seu relatório, que o processo licitatório foi viciado, contendo diversas irregularidades, tais como realização de pagamentos antes do procedimento e a contratação de profissionais para atribuições próprias de cargos públicos.

“A CPI não demonstra ter havido desvio de verbas, contrato em valor superior ao mercado, pagamento sem a prestação de serviços. A prefeita tomou atitude necessária. Determinou o cancelamento do contrato, conforme documentos nos autos”, justificou.

O quarto ponto foi a contratação de uma empresa para limpeza urbana e do rio que corta a cidade. O advogado argumenta que a CPI baseou-se nos depoimentos do ex-secretário e do ex-sub-secretário de obras da prefeitura.

Segundo o Dr. Luiz Amorim, a verdade é bem diferente do exposto no relatório. “Foram pagos R$ 49.500,00, inclusive R$ 5.000,00 pela limpeza do rio – no dia 29 de abril de 2013. A administração pediu relatório no dia 02 de maio sobre os serviços que teriam sido executados. Não convencida do relatório a prefeita Darci Braga determinou o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago a titulo de limpeza do rio. O contrato foi rescindido em 30 de junho e o valor foi restituído em 29 de julho devidamente corrigido. A prefeita tomou as medidas necessárias e cabíveis”.

O quinto ponto da defesa foi dedicado à licitação de fornecimento de combustíveis para a frota da prefeitura. No relatório, acusa a CPI de possível direcionamento em favor da empresa vencedora, argumentando que foram frustradas as participações de empresas locais, em razão do procedimento ter sido por lote e não por item.

Além disso, o documento alega que a empresa vencedora não detém condições para venda do óleo S 10 e que teria havido uma reunião entre o proprietário do posto, a prefeita e o jurídico da prefeitura. Dr. Luiz Amorim apresentou uma declaração do dono do posto afirmando que não manteve contato com a Administração.

Quanto ao óleo diesel S10, o advogado alegou que fez o óbvio: “Fui ao posto de combustíveis. Lá tem a bomba de óleo S10 e eles têm a autorização da ANP para a comercialização”.

Por fim, o advogado apresentou a licitação feita na gestão passada da prefeitura de Manhumirim. “Esse posto foi o vencedor do ano de 2012. A licitação vem com todos os detalhes e inclusive o parecer da assessoria jurídica de que foi feita corretamente. Assinam, inclusive os advogados da prefeitura na época informando que foi tudo regular. O mesmo posto de 2012 venceu a licitação em 2013. Não há o que se falar em irregularidade nisso”, pontuou.

CONFIANTE

Luiz Amorim diz que está confiante que a verdade irá prevalecer. “A CPI apresentou uma denúncia lacônica, vaga e imprecisa. Diversas testemunhas foram ouvidas pela CPI, e nenhuma delas foi capaz de demonstrar a possível culpabilidade da Prefeita Municipal. Os documentos acostados ao processo demonstram que os fatos imputados irregulares não representam mais que meras irregularidades administrativas. Os contratos que deram motivo à esta CPI foram todos rescindidos e os valores necessários foram devidamente restituídos, como no caso da empresa do lixo”, defendeu.

Ao final da defesa, o advogado explicou que não há motivo para qualquer afastamento da prefeita: “Vimos pelo relatório da CPI que Darci Braga não foi acusada de corrupta, não foi acusada de malversação, não foi acusada de roubo ou furto, não foi acusada de ter consigo o dinheiro público, não foi acusada de ter desviado dinheiro público, não foi acusada de ter feito superfaturamento de notas. As falhas apresentadas denotam meras irregularidades administrativas, totalmente sanáveis. É possível mesmo que ela não seja o exemplo de administradora pública, mas daí uma distância enorme em condená-Ia por algo que ela não fez. Uma medida drástica como esta, certamente não vai servir à comunidade de Manhumirim. Darci Braga está pagando pelo pecado de ser uma mulher simples, de ser uma mulher pura, de não ter traçado caminhos indesejáveis e desonestos”.

VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

Após a defesa, o plenário da Câmara de Manhumirim deliberou sobre o encaminhamento do relatório ao Ministério Público. Dário Veiga, João da Casa Franco, Dalbino Cler, Ana Paula Destro, Benísio Enfermeiro, Rodrigo Soares, Sérgio Borel, Helinho Mendonça e Sebastião Tristão aprovaram. Ivan Caetano e Roberto Bob foram contra.

O documento final vai ser enviado para a Ministério Público. No entanto, a Câmara de Manhumirim pode ainda receber denúncia solicitando a abertura de Comissão Processante para julgar o caso, o que pode gerar uma cassação de mandato.

Para o Presidente Dario Veiga, o Legislativo de Manhumirim cumpriu seu papel Dário Veiga: “Esta CPI trouxe um marco na história municipal e os vereadores podem ir para casa com a certeza do dever cumprido. Agradeço ao corpo jurídico e aos funcionários. Esclareço à população que se for feita denúncia, vamos instaurar a Comissão Processante e esta comissão será formada por sorteio, sem os nomes daqueles que fizeram parte da CPI. E será dado direito de defesa. O mais importante é trabalharmos com lisura, com honestidade, pois é isto que a população espera dos políticos”.

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Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com