Sete projeto de lei aprovados na reunião da Câmara de Manhuaçu

MANHUAÇU (MG) - Em reunião ordinária sob a presidência do Inspetor Vereador Juninho Linhares, na noite desta quinta-feira, 03/10, a Câmara de Vereadores, aprovou sete projetos de lei, moções, requerimentos e indicações. O Legislativo recebeu a presença dos policiais militares integrantes da ROCCA (Ronda Ostensiva com cães, do 11º Batalhão da PMMG), pelos relevantes serviços prestados a população, em especial ao combate às drogas, com constantes apreensões de entorpecentes. Diversas mães de filhos autistas acompanharam a sessão em busca da realização da audiência pública para discussão do tema: “TEA (Transtorno do Especto Autista) Autismo e Pessoas com Deficiência.

Em seguida, a Psicóloga Dra. Daiane Camila Rodrigues, representante da Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região, falou sobre o Projeto Esporte Nota 10.

A Presidente da Associação de Moradores Amigos de Santo Amaro também utilizou o plenário para prestação de contas sobre a realização do evento.

Logo após, os vereadores seguiram para votação de projetos.

APROVADOS

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dá nome de "UBS José Dutra Magalhães" o prédio da Unidade Básica de Saúde de Santo Amaro de Minas.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3º da Lei nº 3727, de 10 de Julho de 2017. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.727, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio no valor de R$ 20.000,00 para subsidiar as atividades da instituição, quanto ao Projeto Família do Esporte, com duração de doze meses.

Aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Elenilton Martins e Juarez Elói, que dispõe sobre denominação de quadra do distrito de Palmeiras do Manhuaçu – Divino Furtado da Silva “Divino do Ônibus”.

Aprovado projeto de lei, de autoria do vereador José Eugênio que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2552/2006, que dispõe sobre denominação de rua e viela no distrito de São Pedro do Avaí.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, com votos contra dos Vereadores Adalto de Abreu e Tony Mix, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de até R$ 2.612.566,78 destinados a acorrer despesas com prestação de serviços de engenharia para execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário e implantação de sistema de informações geográficas para modernização administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de regularização fundiária e demarcação do sistema viário, com recursos do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil S/A.

Aprovado projeto de lei Complementar, com emendas, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu.

Assessoria de Comunicação Câmara de Manhuaçu