Câmara aprova projeto da Prefeitura e dá isenção de IPTU e alvará aos atingidos pelas chuvas

MANHUAÇU (MG) - A Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura Municipal que concede isenção de IPTU e Alvará dos imóveis atingidos por enchentes e deslizamento de terra.

A matéria foi votada na última quinta-feira, 05/03, durante reunião ordinária, presidida pelo vereador vice-presidente Vantuil Martins, substituindo o Presidente Juninho Linhares.

Encaminhado para a Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 02/2020 é de autoria do Poder Executivo. Na mensagem, a Prefeita Cici Magalhães explica que foram concedidos dois benefícios: “a isenção das casas e comércios afetados por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra e, ao mesmo tempo, decidimos que não haverá reajuste do IPTU neste ano, conforme estava previsto no Código Tributário, o que vai beneficiar a todos os imóveis e a economia do município”.

Conforme explicado durante a reunião pelo Secretário de Fazenda da Prefeitura de Manhuaçu, Claudinei Domingues, a prefeitura fez um relatório e já incluiu os imóveis e ruas afetadas, baseando-se em ocorrências, registros da Defesa Civil e nos bancos de dados do SAAE e da Prefeitura. “Sabemos que determinadas ruas foram atingidas e todos os imóveis do primeiro andar foram incluídos no benefício da isenção do IPTU. Agora, os moradores cujos estragos chegaram ao segundo andar, por exemplo, podem ter que requerer o pedido em alguns casos”, explica.

Outro ponto que o secretário esclareceu é quanto a empresas que pagaram o alvará antes da enchente. Nesse caso, basta requererem a restituição na prefeitura. “É um procedimento simples e gratuito. Só que é preciso documentar e iremos fazer todo o processo para que haja a devolução do dinheiro”, destacou.

Ainda de acordo com o secretário, a Prefeita Cici Magalhães definiu que não haverá reajustes no IPTU neste ano. “O atual código tributário previa o reajuste do imposto neste ano. Como forma de beneficiar a todos os moradores e auxiliar a economia do município nesse momento de recuperação, a prefeita Cici Magalhães definiu pela divisão do percentual em duas partes e prorrogar o reajuste para 2021 e 2022”.

A lei deverá ser sancionada na próxima semana e poderá ser aplicada aos contribuintes e proprietários da cidade e dos distritos afetados pelas chuvas.

ALUGUEL SOCIAL

Também foi aprovado um projeto de lei incluindo doze famílias afetadas pelas inundações ou deslizamentos de terra no chamado aluguel social. O benefício é concedido após laudo da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS

Duas mudanças no Código de Obras (Lei Complementar nº 011) também foram aprovadas na reunião de quinta-feira.

Uma muda a regra para a instalação de edifícios, para considerar prédios que são construídos com andares abaixo do nível da rua. A outra alteração é em relação à proporção do número de vagas de garagem x quitinetes em prédios residências.

DENOMINAÇÃO DE RUA

Aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Elenilton Martins que dispõe sobre denominação de Rua Francisco Marcelino de Oliveira, no Distrito de Palmeiras.

Carlos Henrique Cruz - com informações da Câmara de Manhuaçu