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REDUTO (MG) - Projeto prevê pagamento, caso o Município não atinja o uso mínimo de 70% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica com pagamento de pessoal em 2021. Prefeitura só aguarda fechamento do exercício financeiro do corrente ano para o referido repasse.
Vereadores de Reduto se reuniram em Sessão Extraordinária para votar projetos importantes, entre eles, a emenda do Projeto de Lei 026/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Frente de Trabalho Municipal, a suplementação orçamentária do município para 2022 e o rateio da sobra do Fundeb 2021 entre os servidores municipais da educação, sendo este último aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
Já emenda do PL 026/2021 e a emenda modificativa ao Projeto de Lei 020/2021 que dispõe sobre o orçamento municipal 2021. Na redação original do projeto 020/2021, enviado pelo executivo municipal, era solicitado uma suplementação orçamentária de 30% sobre o orçamento total do município, que gira em torno de 40 milhões de reais.
Já os vereadores apresentaram duas emendas ao projeto, uma fixando a taxa em 5% do total do orçamento e a outra fixando em 20%. Numa votação dividida, sendo que quatro vereadores votaram a favor dos 5%, Antônio Marcos Blunk, João de Cristo, Márcio Toledo e a Vereadora Rosângela Gonçalves, sob a alegação de que com a aprovação de uma suplementação maior que 5% o prefeito Dilcelio Hott teria a liberdade de alterar o orçamento sem prestar conta à câmara municipal. Os demais Vereadores, Darci Lino, Francisco Mendes, Fabio da Silva e Eduardo Romeiro votaram a favor da suplementação de 20%, como deu empate na votação, o Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Louback Salazar, votou a favor dos 20%, sendo o Projeto aprovado por 5 votos a 4.
O mesmo aconteceu com a emenda ao PL 026/2021. Os Vereadores Antônio Marcos Blunk, João de Cristo, Márcio Toledo e a Vereadora Rosângela Gonçalves votaram contra ao projeto afirmando que o mesmo seria mais um cabide de emprego na prefeitura desrespeitando os aprovados no Concurso Público e esperam por uma oportunidade de tomarem posse. Os Vereadores, Darci Lino, Francisco Mendes, Fabio da Silva e Eduardo Romeiro votaram a favor do projeto de lei, como deu empate na votação, o Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Louback Salazar, votou a favor, sendo o Projeto aprovado por 5 votos a 4.
O rateio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre os profissionais da rede municipal de educação de foi aprovado pela Câmara Municipal.
O projeto de lei ordinária foi votado pelo Plenário durante a última sessão extraordinária de terça-feira (14/12).
Se sancionado, a Prefeitura ficará autorizada a realizar o pagamento do rateio, caso não atinja o gasto mínimo constitucional obrigatório de 70% com o pagamento de pessoal. Por exemplo, se ao fim do exercício financeiro de 2021 o Município gastar 65% do montante total do fundo, os 5% que faltam para completar o mínimo obrigatório vão ser rateados entre os servidores.
Assessoria de Imprensa da Câmara de Reduto