Câmara aprova três projetos de lei

Na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 10, a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou três Projetos de Lei. Dois deles tratam da prorrogação do prazo de contratações realizadas para o SAAE e o NASF. Outro Projeto aprovado é relacionado à Regularização Fundiária no município.

Presidida por Jorge Augusto Pereira – Jorge do Ibéria – a sessão legislativa contou com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luis Carlos Lemos Prata, e do Diretor do SAAE, Heron Ferreira de Souza. Ambos se pronunciaram em plenário, ressaltando a necessidade da aprovação imediata dos Projetos em pauta, além de responder aos questionamentos dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 059/2012, relacionado ao NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) autoriza a prorrogação das contratações de pessoal, com vigência até 31 de Dezembro de 2012.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 060/2012, que trata da prorrogação de contratações de pessoal no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Lei esta direcionada exclusivamente para o funcionamento do serviço essencial da autarquia, conforme emenda apresentada em plenário.

“Graças a Deus tivemos sucesso aqui na Câmara, hoje. Houve a sensibilidade dos vereadores em saber que o serviço essencial não pode parar, então, tivemos a oportunidade de fazer o aditamento na Lei. Assim, poderemos manter as pessoas que estão contratadas no SAAE, até 31 de dezembro. Estamos reestruturando o SAAE, tentando colocar a casa em ordem. Com este apoio da Câmara e da Prefeitura, estamos conseguindo reorganizar, de modo a atender a população da melhor forma possível. O objetivo do SAAE é alcançar o índice de 100% dos servidores efetivos e que estejam realmente comprometidos com a autarquia. Nós precisamos realizar o concurso, e, isto só será possível, agora, com este envio do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura para a Câmara. Após aprovado este plano, iremos realizar, em seguida, o concurso e resolver de vez estes problemas de contratação do SAAE”, argumentou o Diretor do SAAE, Heron Ferreira de Souza.

Sobre a regularização fundiária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 062/2012 que “Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 7º da Lei Municipal nº 3.216, de 06 de junho de 2012, que especifica”. A alteração estipula que a área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano que não poderá ser inferior a 30 m², com testada de quatro metros e prazo de validade de 24 meses.

Thomaz Júnior - portalcaparao@gmail.com